Estados e municípios precisam empenhar e inscrever em restos a pagar os recursos da Lei até quinta: 31/12!

O governo federal anunciou a MP que prorroga a execução dos recursos da Lei Aldir Blanc ao longo de 2021. A decisão contempla apenas os estados e municípios que consigam empenhar e inscrever em restos a pagar os recursos até o dia 31/12/2020.

Foram intensos os esforços de parlamentares, gestores públicos de cultura e agentes culturais de todo o país que se mobilizaram exigindo uma redação mais ampla, que abrangesse todo o volume de recursos transferidos em 2020.

Lamentavelmente não foi esta a decisão do governo federal. A perspectiva de devolução desta verba emergencial ao Tesouro Nacional é uma amarga notícia para trabalhadores da cultura em todo o país, no apagar das luzes de um ano já tão difícil.

Em um ano onde não houve outros recursos orçamentários liberados pelos Fundos Nacional de Cultura e do Audiovisual e onde se criaram restrições absurdas à Lei de Incentivo Fiscal, a Lei Aldir Blanc foi a única politica cultural, de iniciativa da sociedade e do parlamento, que garantiu investimento em larga escala a um dos segmentos mais atingidos pelas consequências sociais e econômicas da pandemia.

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