Anatel aprova regulamentação da Lei 12.485

O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira (22/3) a regulamentação da Lei 12.485/2011, votada no Congresso Nacional no ano passado, que unifica as regras para a TV por assinatura no Brasil.

A nova legislação abre o mercado de TV paga para as empresas de telecomunicações, reduz as restrições ao capital estrangeiro no setor e cria cotas de conteúdo nacional na programação dos canais. Além disso, a regulamentação unifica a prestação do serviço de TV por assinatura sob uma única denominação – Serviço de Acesso Condicionado (Seac) -, o que na prática significa que as novas regras irão substituir as diversas normas que regiam as diferentes modalidades da TV paga como cabo, via satélite, por microondas e TVA.

Além disso, a Anatel reabrirá o processo de emissão de outorgas para novos serviços de venda de TV por assinatura via cabo, que estava fechado desde 2003. A ideia é aumentar o número de operadores – inclusive com a presença de pequenos prestadores. Para a escolha desses operadores, não será mais feita licitação. Segundo o conselheiro da Anatel Rodrigo Zerbone, bastará pagar uma taxa de 9 mil reais e entregar a documentação necessária à agência.

De acordo com ele, as primeiras outorgas devem começar a sair em cerca de um mês. O regulamento deve ser publicado no Diário Oficial do União na próxima terça-feira (27/3).

*Com informações da Reuters e da Agência Estado