Ancine realiza primeira audiência pública sobre lei 12.485

Foi realizada na tarde da última quinta-feira (9/2) a primeira audiência pública da Ancine sobre as Instruções Normativas que regulamentarão a Lei 12.485.

Estiveram presentes ao auditório do Ministério da Fazenda, no Rio de Janeiro, representantes de diversos órgãos, empresas e entidades representativas do mercado, além de representantes da sociedade civil.

A mesa diretora da audiência foi composta por Rosana Alcântara, superintendente executiva da Ancine; Valério Vieira, ouvidor-geral; Maurício Hirata, superintendente de Registro; e Alexander Patêz Galvão, assessor da Diretoria Colegiada.

A nova lei, sancionada em setembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, estabelece um novo marco legal para a TV paga no Brasil e expandindo o espaço para a produção audiovisual brasileira. Segundo a Ancine, o objetivo é promover a competitividade e a pluralidade do mercado, fortalecer as programadoras e produtoras brasileiras independentes e ampliar o acesso dos espectadores a conteúdos e canais brasileiros, estimulando a sustentabilidade da indústria audiovisual nacional e a ampliação do acesso da população a conteúdos produzidos no país.

A primeira IN trata de aspectos gerais da lei, incluindo a obrigatoriedade de veiculação de conteúdos nacionais nos canais de espaço qualificado, no horário nobre. A segunda trata do credenciamento de agentes econômicos do SeAC na Agência, adaptando conceitos e procedimentos da IN 91 às necessidades regulatórias decorrentes da nova lei, além de definir critérios e limites para controle e a participação societária entre as empresas programadoras e empacotadoras.

Rosana Alcântara fez a primeira apresentação e destacou que a intenção da Agência é promover uma transição suave entre a realidade atual e o novo cenário criado pela lei, estimulando programadores e produtores a negociarem a veiculação de produção audiovisual brasileira nos canais de TV paga.

Seguiram-se as exposições de Alexander Patêz e Mauricio Hirata, que detalharam alguns dispositivos da Lei 12.485 que estão sendo objeto de regulamentação por parte da Ancine. Patêz recapitulou conceitos importantes da lei do SeAC, como o de espaço qualificado, ocupado por conteúdos capazes de estruturar uma indústria e de gerar receitas após sua primeira comunicação pública.

Ao tratar da IN que  aborda o credenciamento dos agentes econômicos, Hirata apresentou a base legal da minuta proposta pela Ancine e explicou que entre os objetivos da formulação dessa Instrução Normativa estão a redução da burocracia e a otimização dos processos de interação com os entes regulados, com maior eficiência regulatória.

Nesta segunda-feira (13/2) será realizada em São Paulo a segunda audiência pública sobre as INs que regulamentam a Lei 12.485. As duas Instruções Normativas seguem em consulta pública no portal da Ancine até o dia 3 de março.

*Com informações do site da Ancine