Comissão da Câmara aprova projeto sobre crimes no uso da internet

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23/5) o Projeto de Lei 84/99,  que trata da tipificação de crimes cometidos com o uso da internet. A aprovação teve apenas um voto contrário, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).

O projeto, que agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e pode partir direto para a sanção presidencial, foi profundamente reduzido, com a eliminação de 17 dos 23 artigos previstos no substitutivo aprovado no Senado, de autoria de Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

A aprovação faz parte de um acordo que já permitiu, na semana passada, a aprovação em Plenário – o projeto seguiu para o Senado – da proposta alternativa sobre crimes cibernéticos (o PL 2793/2011), apresentada pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Emiliano José (PT-BA), João Arruda (PMDB-PR), Luiza Erundina (PSB-SP) e Manuela D’Ávila (PCdoB-RS).

Azeredo aceitou retirar a maior parte dos artigos do texto, que já foi chamado de AI 5 Digital. O projeto fica restrito a quatro pontos: falsificação de dado eletrônico ou documento particular, favor ao inimigo (traição), racismo e previsão de criação de estrutura policial para combate a esses crimes.

Pelo acerto, foram excluídos parâmetros que eram considerados dúbios, por permitirem interpretações abrangentes que poderiam restringir liberdades de uso da Internet. Ou seja, itens como o acesso a dispositivo de comunicação ou sistema informatizado e a transferência de dados.

*Com informações da Agência Câmara e do site Convergência Digital