Comissão revisará marco regulatório

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 21, decreto presidencial criando a comissão interministerial que terá como tarefa estudar a revisão do marco regulatório dos setores de telecomunicações e radiodifusão.

Como antecipado pela Tela Viva, o grupo será composto pela cúpula do governo, sendo coordenado pela Casa Civil. Os ministérios da Comunicação e Fazenda, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também têm assentos garantidos na comissão.

O decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apenas dá as linhas gerais de atuação do grupo, sem fixar prazo para a conclusão do estudo ou parâmetros para a análise que será conduzida. Diz apenas que caberá à comissão “elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão”.

É sabido que o grupo trabalhará com base nas propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que apontou em diversas pautas a necessidade de revisão de boa parte das leis que regem esses setores, consideradas anacrônicas frente aos avanços tecnológicos que os serviços de telecomunicações e radiodifusão têm vivenciado nos últimos anos.

O decreto permite que a Casa Civil amplie o debate, convidando inclusive representantes de empresas privadas para discutir os temas em pauta. Outras entidades da administração federal, estadual ou municipal também poderão ser convidados à participar da comissão, que poderá subdividir as discussões em “grupos técnicos”.

A criação da nova comissão interministerial sepulta a iniciativa aberta em 2006 de regulamentar especificamente os artigos 221 e 222 da Constituição Federal. Este grupo, agora extinto, tinha como objetivo elaborar uma proposta de marco regulatório para a comunicação eletrônica, mas jamais concluiu seu trabalho. O decreto publicado hoje revoga a criação desta antiga comissão interministerial.

O novo debate sobre mudanças do marco regulatório das telecomunicações e radiodifusão reacende a proposta de unificação desses dois segmentos sob uma única regulação e legislação, com foco na convergência dos serviços. A ideia de uma “Agência Nacional de Comunicação (Anacom)” no lugar da Anatel existe desde a privatização do setor, mas nunca chegou a ser colocada em prática, existindo ainda hoje uma divisão de atribuições entre a agência reguladora (telecomunicações) e o Ministério das Comunicações (radiodifusão).

*Fonte: Tela Viva (Mariana Mazza)