Condecine tem consulta pública

Taxa sobre a remessa de lucros ao exterior, que já rendeu várias brigas na Justiça, está à disposição para críticas e sugestões. Ancine disponibiliza também outras instruções normativasPor Sílvio Crespo

A Ancine (Agência Nacional do Cinema), está colocando à disposição para consulta pública as instruções normativas recentemente editadas. As medidas fazem parte da estratégia do Ministério da Cultura de transferir para a Agência competências que até então eram de outros órgãos.

Por enquanto, estão à disposição as instruções normativas números 4 e 5. A de número 4 trata da Condecine, (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), a taxa de 11% sobre remessas ao exterior de lucros obtidos com a exploração de produtos audiovisuais no Brasil. A taxa, destinada ao financiamento da Ancine, já foi alvo de liminares por parte de distribuidoras que se recusavam a págá-la.

No dia 26 de março deste ano, a Warner Bros havia conseguido se livrar da taxa através de liminar concedida pela 6ª vara federal do Rio de Janeiro. Segundo matéria publicada pelo jornal Gazeta Mercantil, o advogado Maurício Chapinoti, representante da produtora, previa na época sucesso para as empresas que entrassem com pedidos de liminar. Na época, a medida provisória que criou a taxa e a Ancine ainda não havia sido convertida em lei.

Depois, em 13 de maio, o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou o projeto de conversão da MP, dificultando a briga das empresas na Justiça. Agora, a Agência afirma aceitar sugestões de ?todos aqueles que tenham interesse em contribuir para o aprimoramento das relações entre a Ancine e os agentes dos diversos segmentos da atividade audiovisual?.

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