Conferência de Comunicação pede controle social de rádios e TVs

A 1ª Conferência Nacional de Comunicação, encerrada nesta quinta-feira, aprovou a proposta da sociedade civil de adoção de mecanismos de controle social da atuação das emissoras de rádio e TV. A proposta prevê a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas pelas empresas do setor e o respeito a princípios constitucionais, como a exigência de regionalização da programação das emissoras.

As reivindicações da sociedade civil deverão ser encaminhadas ao Congresso na forma de projetos de lei. Algumas já estão sendo discutidas ou já foram rejeitadas pelos parlamentares, mas a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), uma das representantes do Poder Público nos debates, afirmou que elas voltarão agora com o apoio não só da sociedade, mas também do governo.

“Vai ser mais difícil o Congresso se manter omisso e sem atender ao anseio da sociedade, que é exatamente pelo controle público, participação da sociedade, transparência e, sobretudo, respeito à legalidade, às normas nas outorgas. Nós saímos daqui evidentemente com uma pressão da população e do próprio governo, que também concordou com essas propostas”, ressaltou Erundina.

A deputada Cida Diogo (PT-RJ) avaliou que a conferência foi um marco na história da Comunicação Social do País: “O fato de haver essa congregação de ideias, essa possibilidade de conversa entre o setor empresarial, a sociedade civil e o Poder Público para buscar um consenso deve servir de exemplo para o relacionamento do Congresso com a sociedade.”

Saldo da Confecom

Os representantes das sociedade civil, empresarial e do Poder Executivo acreditam que o evento foi positivo porque foi a primeira vez que se reuniu os três grupos para uma discussão democrática. “O nosso maior saldo foi o de que os diferentes se encontraram, reconheceram as diferenças e discutiram. Mostra maturidade para quem estava ausente. E para os jornalistas, o resultado não poderia ter sido melhor, aprovamos as propostas de exigência do diploma e do Conselho Federal de Jornalismo”, comemorou Sérgio Murillo de Andrade, também criticando as entidades patronais que se retiraram do debate.

O representante da Secretaria geral da Presidência da República, João Bosco Callais Filho, acredita que o encontro pode render um novo marco regulatório na comunicação. “A Confecom colocou a sociedade brasileira em discussão, foi extremamente positivo porque formulou as diretrizes que vão reger ou criar uma nova legislação, porque a nossa é muito antiga”, afirmou.

Já o representante da sociedade civil empresarial, Walter Ceneviva, advogado da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) e vice-presidente executivo do Grupo Bandeirantes, vê algumas perdas para o seu setor, mas de uma maneira geral, acredita que a discussão foi positiva. “Tivemos algumas restrições a liberdade de expressão aprovadas, como os Conselhos de Comunicação, mas o resultado na média é positivo, na média as propostas favorecem a comunicação em todos os segmentos da sociedade”, afirmou segundo o site Comunique-se.

O que vai mudar para os Jornalistas?

A conferência aprovou, por exemplo, o apoio ao projeto de lei em discussão na Câmara que institui uma nova lei de imprensa (PL 3232/92, do Senado). O objetivo é disciplinar a responsabilidade dos meios de comunicação e evitar que questões como o direito de resposta fiquem a cargo da Justiça. Também foram aprovadas três propostas da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj): a criação de um conselho federal e de um código de ética do jornalismo e a volta da exigência do diploma para os profissionais do setor. O que foi já criticado, em horário nobre no Jornal Nacional, da Rede Globo, na noite de ontem – o que também já era de se esperar.

Essas sugestões tiveram os votos contrários dos empresários, que apoiam a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o diploma e afirmam que o controle social fere a liberdade de expressão. Porém, o coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, jornalista Celso Schröder, disse que o controle social das notícias veiculadas na mídia e outras regras vão garantir “que a incidência sobre o processo de comunicação seja o menos privada possível”.

Regime público

A conferência aprovou ainda a sugestão de que os serviços de rádio e TV continuem sendo prestados em regime público, com claros requisitos contratuais e sujeitos à regulação e fiscalização do Poder Público. Participaram dos debates 1.680 delegados, sendo 40% representantes dos movimentos sociais, 40% das entidades empresariais e 20% do Poder Público.

Fonte: Comunique-se e Agência da Câmara.