Nesta quarta (12), deputados e senadores derrubaram o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que prorroga a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos na Lei do Audiovisual.
O projeto havia sido aprovado na Câmara e no Senado, porém Bolsonaro decidiu vetar integralmente a proposta em dezembro.
Por meio de incentivos fiscais a patrocinadores, a Lei do Audiovisual é uma forma de apoio indireta a projetos do setor. Em vigor desde 1993, a lei, que permite a dedução no Imposto de Renda das quantias investidas, perdeu a validade em 2019.
Pelo Recine, que permite estimular a ampliação de investimentos privados em salas de cinema, é possível a suspensão da cobrança do PIS, Cofins, Imposto de Importação e IPI na importação de equipamentos usados na construção e modernização desses espaços.
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