Dilma sanciona lei da convergência audiovisual

Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira a PLC 116, que abre o mercado de TV a cabo para as empresas de telecomunicações, define cotas nacionais de programação e abre mercado para a produção audiovisual independente. É o que afirma o jornal Folha de S.Paulo.

Segundo o jornal, a nova lei deve ser publicada amanhã no Diário Oficial da União, derrubando a legislação até então existente para para TV a cabo, unificando a regulamentação de TV por assinatura, seja via satélite, cabo ou micro-ondas. O texto tramitava no Congresso Nacional há quatro anos.

O Palácio do Planalto fez apenas dois vetos ao texto encaminhado pelo Senado Federal. Um deles trata de parágrafo que afirmava que “os critérios e formas de divulgação de classificação (…) serão definidos pelas programadoras”. Com o veto, o Ministério da Justiça mantém a responsabilidade sobre definição de classificação indicativa na TV paga.

O outro veto trata de trecho que permitia que o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) pudesse ser cobrado.

Com a aprovação do projeto, empresas estrangeiras poderão explorar sem restrições o mercado de distribuição de TV a cabo. Pela regra atual, elas só podiam atuar por meio de outras empresas, com participação limitada em 49%.

As empresas de telefonia fixa poderão vender os chamados “combos” de TV paga, telefone e banda larga. Elas continuarão de fora do processo de produção de conteúdo.

A lei define ainda cotas para produção nacional. Os canais deverão veicular, durante o horário nobre, que vai das 18h às 22h, três horas e meia por semana de conteúdo produzido no Brasil.

A lei prevê ainda que metade da cota nacional de programação seja produzida por empresas que não sejam vinculadas a grupos de radiodifusão. Será um total semanal de uma hora e 45 minutos de programação independente. Caberá à Ancine verificar se de fato essa regra será cumprida.

A intenção do governo é, a partir de agora, aumentar a competição da TV por assinatura, baratear o serviço e aproveitar a nova lei para ampliar as conexões de banda larga.