Uma comissão interministerial formada pela Casa Civil, Comunicações, Cultura, Educação e Comunicação Social irá formular um projeto de lei de comunicação eletrônica de massa, que deverá ser enviado ao Congresso Nacional até o final deste ano.Uma comissão interministerial formada pela Casa Civil, Comunicações, Cultura, Educação e Comunicação Social irá formular um projeto de lei de comunicação eletrônica de massa, que deverá ser enviado ao Congresso Nacional até o final deste ano. A notícia foi divulgada pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, que também informou que a primeira reunião dessa comissão está marcada para a próxima semana.
Além disso, o ministro informou que o seu ministério vai firmar um convênio com o Departamento de Comunicação da Universidade de Brasília para que, em 90 dias, seja formulada uma proposta de política pública para a radiodifusão brasileira.
Durante uma audiência pública realizada na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, o ministro defendeu a necessidade de mudanças na Constituição Federal para que se corrijam os problemas que existem hoje com as outorgas de radiodifusão. Ele ressaltou que, conforme a Constituição, mesmo que o Congresso Nacional decida cassar uma concessão de rádio ou de TV, essa decisão só pode ser efetivada pela Justiça. “Isso não pode continuar assim”, assinalou.
Já sobre a denúncia feita pela revista Veja sobre a mudança de controle da emissora de TV RBA, do deputado Jader Barbalho (PMDB/PA), que teria recebido autorização do Ministério das Comunicações para trocar a concessão dessa empresa endividada para uma empresa saneada, sem pagar as suas dívidas, o ministro confirmou a autorização de transferência de titularidade da emissora, mas garantiu que a empresa cumpriu todas as exigências legais. “A empresa tinha uma dívida de R$ 154 mil com o Fistel, que foi paga”, completou Costa.
Em relação à outras dívidas, como INSS e Imposto de Renda, o ministro informou que a empresa apresentou toda a documentação legal em dia e ressaltou: “A lei é para todos. E a empresa comprovou ao ministério não possuir qualquer débito. Assim, autorizamos a transferência”, concluiu.
