Lei de Acesso à Informação entra em vigor

Passou a valer nesta quarta-feira (16/5) a Lei Geral de Acesso à Informação. Sancionada pela presidente Dilma Roussef em novembro do ano passado, a nova legislação estabelece regras, prazos e instrumentos de fiscalização para tornar público e irrestrito o acesso do cidadão às informações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Segundo o texto da nova lei, os três órgãos serão obrigados a responder a pedidos de dados feitos pelos cidadãos, independentemente de motivos, em um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10. O decreto prevê também que órgãos e empresas do governo federal publiquem na internet os salários e vantagens de todos os funcionários públicos concursados e detentores de cargos de confiança.

Na tarde desta quarta, a Comissão Diretora do Senado publicou ato que detalha as regras para o amplo acesso aos dados e documentos produzidos pela casa (clique aqui para acessar o texto do ato).

O representante da Unesco no Brasil, Lucien Muñoz, parabenizou a presidente Dilma Rousseff e a sociedade brasileira pela nova lei. Em nota, ele afirmou que a lei constitui mais um avanço na direção da consolidação da democracia participativa do país. “Espero que ela seja mais um elemento desse movimento pela efetiva concretização do direito à informação no cerne da administração pública, fortalecendo outros direitos dos brasileiros”, declarou.

O Assessor Regional de Comunicação e Informação para o Mercosul e Chile da entidade, Guilherme Canela, ressaltou que existem desafios para a efetiva implementação da lei. “O grande desafio é a mudança da cultura do sigilo para a cultura do acesso. Agora, o acesso é a regra e o sigilo exceção”. Para Canela, também haverá dificuldade na qualificação dos servidores públicos para colocarem o processo em prática, já que poderá demandar uma relação qualificada entre o Estado e a sociedade.