Lei Rouanet: saldo positivo em setor estratégico

A Lei Rouanet deve ser compreendida como um dos instrumentos pelos quais o Governo Federal estimula o desenvolvimento da indústria criativa, um conjunto de atividades que apresenta elevado impacto social e econômico, contribuindo decisivamente para a geração de emprego e renda, para a qualificação do capital humano e para a formação da identidade da sociedade brasileira.

De fato, a indústria criativa no Brasil responde por 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB), emprega formalmente 900 mil profissionais e reúne 251 mil empresas, com uma média salarial e uma taxa de crescimento que, nos últimos anos, correspondem ao dobro da média da economia do país, segundo estudo recente da Firjan. A Lei Rouanet é um dos fatores por trás de números tão significativos.

Trata-se de um setor com PIB maior do que o das indústrias têxtil, farmacêutica e de eletro-eletrônicos, para mencionar três setores da economia brasileira que são impulsionados por incentivos fiscais, sem que muita gente reclame do apoio governamental. Vale dizer que a Lei Rouanet representa apenas 0,66% da renúncia fiscal em nível federal, estimada em R$ 271 bilhões este ano.

A Lei Rouanet chega aos 25 anos com um saldo positivo. Neste período, em que as políticas culturais experimentaram fluxos e refluxos, com variações expressivas em termos de orçamento e de diretrizes, ela foi um dos principais mecanismos de estímulo ao crescimento da indústria criativa brasileira em nível federal, com recursos e resultados contínuos e crescentes que viabilizaram milhares de iniciativas relevantes.

Durante anos, boa parte da esquerda criticou ferozmente a Lei Rouanet, chamando-a de “neoliberal” e acusando-a de promover a concentração de recursos e a exclusão regional e social. O lema do Ministério da Cultura nos governos FHC (“Cultura é um bom negócio”) costumava ser execrado nas reuniões de artistas e produtores culturais ligados ao PT e ao PCdoB.

O próprio MinC atacou a Lei Rouanet em diversas oportunidades ao longo dos governos Lula e Dilma, propondo seu fim e a introdução de uma nova lei de incentivo à cultura que daria mais poder ao governo para decidir a alocação de recursos. E estaria mais sujeita a dirigismo. O resultado foi a queda do investimento e o afastamento de empresas sérias, com sérios prejuízos ao setor.

Nos últimos meses, a Lei Rouanet tornou-se um alvo preferencial, na seara da cultura, dos que se opõem ao governo Dilma e ao PT. De modo igualmente equivocado, ela passou a ser vista como um meio de favorecimento e de controle político. Agora, com a Operação Boca Livre, pode-se ter a falsa impressão de que os críticos radicais de esquerda e de direita estavam certos.

Ouso discordar, mesmo correndo o risco de remar contra a maré. E falo com a independência de quem, até este momento, jamais foi proponente de um projeto beneficiado pela Lei Rouanet. Há problemas e distorções, claro, mas o que se identificou até agora diz respeito fundamentalmente ao mau uso e, sobretudo, à má gestão do mecanismo. E constitui exceção, não regra.

Leis e políticas públicas são criações humanas e, portanto, estão sujeitas a tudo o que é humano. Incompetência e corrupção, por exemplo. Não se deve responsabilizar a Lei Rouanet pelos problemas e distorções perpetrados em seu uso e em sua gestão; nem culpar de forma genérica todos os profissionais e empresas da indústria criativa por crimes e erros individuais (que podem e devem ser punidos).

A Operação Boca Livre é bem-vinda e necessária. Torço para que todos os criminosos, em qualquer área, sejam identificados, julgados e condenados de modo adequado. Ajustes e aperfeiçoamentos no texto e na gestão da Lei Rouanet também são bem-vindos e necessários, para que seja possível ampliar seu alcance e melhorar ainda mais os resultados. A Lei Municipal de Incentivo à Cultura do Rio, criada no fim de 2012 e implantada em 2013, pode ser uma boa referência.

É preciso tomar cuidado apenas para evitar que, a pretexto de curar a gripe, incorra-se no grave erro de matar o paciente. A indústria criativa é um dos setores mais relevantes e dinâmicos da economia brasileira; e a Lei Rouanet, por diversas razões, mostrou-se um meio bem sucedido de promover o seu desenvolvimento. O Brasil fica melhor com ela do que sem ela.

*Artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo, em versão condensada