Márcia Regina Barbosa defende “supervisão estatal” ao Ecad

A diretora de direitos intelectuais do Ministério da Cultura, Márcia Regina Barbosa, defendeu, em entrevista ao G1, “supervisão estatal” ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), órgão privado responsável pelo recolhimento e pagamento dos direitos autorais pela execução de músicas nacionais e estrangeiras.

Para Márcia Barbosa, seria ideal que um órgão vinculado ao governo monitorasse a atuação do órgão sem, no entanto, interferir na gestão.

Consultado pelo G1, o Ecad disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que uma maior supervisão ao órgão “só beneficia àqueles que não querem pagar direitos autorais e querem controlar as atividades do Ecad e das associações por meio do Ministério da Cultura”.

Márcia Regina diz que, antes da década de 90, o Conselho Nacional de Direito Autoral monitorava a atuação do Ecad. O conselho foi criado em 1973 e extinto em 1998. Desde então, segundo ela, o Estado não se envolve na questão dos direitos autorais. Ela explica, porém, que a reforma na lei do direito autoral, em discussão atualmente, prevê que o governo seja um “mediador” na relação entre o Ecad e os artistas. “O anteprojeto prevê a atuação do Estado como mediador, mas não prevê qual órgão faria isso”, diz a diretora.

Segundo a diretora do ministério, o ideal é que o Ecad tenha “certa fiscalização, atue com alguma forma de supervisão estatal”. “Intervir a gente não pode, mas a gente pode e deve criar regras e sistemas. Hoje, o direito autoral está dentro da Organização Mundial do Comércio. E somos muito cobrados sobre como os direitos estão sendo administrados. A gente não tem essas informações.”

Ela diz, no entanto, não ser contra o Ecad. “O sistema tem falhas que têm que ser sanadas. Está sujeito a fraude como qualquer cadastro público. Não se pode imputar que o sistema não é bom. (…) O Estado quer fortalecer a atuação dele (do Ecad), não diminuir. Esse trabalho pode ser em conjunto com o Estado, visando o benefício do autor. Ninguém está aqui para satanizar ou dizer que o que eles fazem está errado. O trabalho do Ecad é fundamental para o autor. Mas é preciso transparência”, declarou Márcia Barbosa.

O senador Randolfe Rodrigues, que protocolou CPI para investigar o Ecad no Senado, afirmou que é preciso monitorar o Ecad porque o órgão, embora seja privado, “tutela o bem público, que é o direito autoral”. “Uma instituição que protege o bem público e que arrecadou R$ 430 milhões, mais do que foi gasto pelo Ministério da Cultura em 2010, precisa de fiscalização. (…) Nunca esteve tanto na berlinda a política de direito autoral no Brasil. Esse é o momento que a Cultura não pode desperdiçar. Não podemos ter uma entidade de direito autoral que monopolize a arrecadação e não preste contas a ninguém”, disse o senador.

Randolfe Rodrigues afirmou que a CPI pretende, além de investigar denúncias contra o Ecad, “obter um diagnóstico do setor no Brasil e apresentar propostas de melhoria”.

Em nota, o Ecad informou que “está disponível para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o sistema de gestão coletiva de direitos autorais. Vale ressaltar que o Ecad é uma empresa privada, comprovadamente idônea, cujo trabalho é auditado anualmente por empresas independentes de renome no mercado”.

A entidade afirma ainda que já atua com transparência e não há mais necessidade de supervisão estatal. “Toda a nossa atuação é baseada na transparência. Qualquer pessoa pode fiscalizar o Ecad, os artistas fiscalizam por intermédios de suas associações, e o próprio governo faz isso por meio da Receita Federal e do INSS.”

O órgão diz que “a supervisão só interessa aos grandes usuários de musica, como emissoras de rádio, de televisão, e os provedores de serviços de internet. Eles hoje são os maiores inadimplentes, causam grandes prejuízos aos artistas, e essa proposta do Ministério da Cultura só terá finalidade para eles”.

O Ecad também afirma que a Constituição proíbe interferência ou fiscalização do poder público nas atividades de associações. Para a entidade, o governo poderia contribuir para o fortalecimento do direito autoral fazendo campanhas de conscientização sobre a necessidade do pagamento “para que a população entendesse que o direito autoral é a remuneração do criador pelo uso das suas criações”.

Além da previsão de um órgão para supervisionar o Ecad, as mudanças na lei de direitos autorais também trazem, conforme o Ministério da Cultura, mecanismos para favorecer o autor nas negociações com intermediadores, como produtores e editores; previsão de controle da obra no meio digital, com previsão de punição aos provedores; e criar instância administrativa de conciliação, para reduzir o número de processos judiciais relacionados ao direito autoral.

Outra mudança prevista é a liberação da cópia para uso pessoal. Atualmente, é proibido reproduzir uma obra sem autorização, como copiar CDs de música, jogos ou fazer fotocópia de livros.

O tema ainda sem consenso é a isenção de direitos autorais para alguns grupos, como microempresas e entidades religiosas. Atualmente uma academia, por exemplo, paga direitos autorais pelas músicas executadas enquanto os alunos malham. A lei prevê que microempresas que não têm a música como atividade-fim não tenham que pagar direitos. No entanto, isso é contestado por diversos grupos de autores.

O cronograma do Ministério da Cultura prevê que o anteprojeto da lei de direitos autorais seja enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso até o segundo semestre deste ano.

*Com informações do G1