MinC abre consulta pública sobre Lei Rouanet

O Ministério da Cultura abriu consulta pública para revisão da Instrução Normativa (IN) nº1/2013, com o objetivo de atualizar e qualificar os procedimentos públicos, a gestão dos projetos culturais por seus proponentes e os benefícios sociais da Lei Rouanet.

A Instrução Normativa regulamenta os procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de propostas culturais que são submetidas ao MinC com vistas à captação de recursos de renúncia fiscal, conforme estabelecido pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

“No âmbito do fomento, a meta do Ministério da Cultura é a instituição do Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, o Procultura, um novo marco regulatório que poderá diversificar, descentralizar e fortalecer os mecanismos de financiamento à cultura no país. Mas, enquanto esta substituição não se conclui, é preciso executar a Lei Rouanet da forma mais qualificada possível”, explica o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do MinC, Carlos Paiva.

Segundo ele, a revisão faz parte de um trabalho para equalizar o atendimento de normas legais às especificidades das realizações culturais incentivadas, bem como à forma como a sociedade será incluída.

Qualquer cidadão pode encaminhar suas sugestões, com base no texto atual, sugerindo novas redações, com inclusão, alteração ou exclusão de texto, apresentando suas justificativas. A consulta é estruturada em capítulos e artigos, de modo que se facilite a localização dos trechos, que devem ser comentados individualmente, e apenas aqueles em que deseje fazer intervenção.

A IN trata, por exemplo, das questões de acessibilidade e democratização do acesso aos produtos culturais resultantes dos projetos, base fundamental para o investimento público federal nestas produções. Por outro lado, ela não é capaz de alterar a lei, incluindo o seu impedimento de haver apreciação subjetiva quanto ao valor artístico-cultural das propostas que se candidatam ao incentivo fiscal.

As sugestões recolhidas na consulta pública serão agrupadas e sistematizadas para apreciação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) em reunião exclusiva para esta pauta, ainda na primeira quinzena de dezembro. “Nossa intenção é chegar a um texto final e validar a nova IN para ser aplicada já a partir da virada do ano”, diz Paiva.

As contribuições podem ser enviadas até o dia 8 de dezembro. Clique aqui para acessar o formulário da consulta pública.