MinC e CGU discutem Lei de Acesso à Informação

Com o intuito de adequar a estrutura do Ministério da Cultura às determinações da Lei nº 12.527, que trata do acesso à informação pública pelos cidadãos brasileiros, a ministra Ana de Hollanda e dirigentes do MinC estiveram reunidos nesta segunda-feira (5/3) com a coordenadora de Promoção da Ética, Transparência e Integridade da Controladoria Geral da União (CGU), Izabela Corrêa, para conhecerem e discutirem métodos de implementação das novas normas no âmbito do Ministério da Cultura.

Sancionada em novembro de 2011 pela presidenta da república Dilma Roussef, a lei entrará em vigor a partir do dia 16 de maio e, até essa data, todos os órgãos da administração direta e indireta de todos os poderes e entes federados deverão estar preparados para fornecer ao cidadão qualquer informação que seja considerada pública, sem que haja necessidade de justificativa para requerer as informações.

Em um primeiro momento, todos os órgãos deverão apresentar em seus sites oficiais um link para a página de transparência. Nesta página, deverá haver informações como endereços e telefones das unidades e horário de atendimento ao público; dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Deverão ser criados os SICs (Serviço de Informação ao Cidadão). Nesses espaços, os interessados poderão requerer informações que não se encontrem disponibilizadas na página eletrônica. O prazo para respostas será de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, desde que justificados.

*Com informações do site do MinC