MinC emite comunicado aos proponentes da Lei Rouanet

O Ministério da Cultura, por meio das secretarias de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic) e do Audiovisual (SAv),comunicou os procedimentos de movimentação financeira de recursos de projetos culturais incentivados pela Lei Rouanet nos últimos dias do ano de 2012.

O envio de arquivos de abertura de contas deverá ser efetuado até o dia 20 de dezembro. Já o prazo para depósito no exercício fiscal de 2012 é o dia 27 de dezembro.

Os proponentes devem observar atentamente a validade da documentação anexada aos seus projetos e acompanhar suas respectivas situações e diligências, de modo a possibilitar o encaminhamento de projetos para publicação de autorização para captação de recursos até o dia 20 dezembro de 2012.

Tal orientação se justifica por conta da realização da última reunião da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) em 2012, a ser realizada nos dias 4, 5 e 6 de dezembro, permitindo que a Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic) possa publicar os projetos aprovados, de modo a possibilitar aos proponentes a abertura das contas e a captação de recursos ainda em 2012.

Sobre prorrogação do prazo de captação de recursos, em conformidade com a IN nº 1 de 2012, o prazo para solicitação é até o dia 30 de novembro de 2012, para projetos com prazo de captação a vencer em 31 de dezembro de 2012, tendo em vista que o pedido deve ser feito com 30 dias de antecedência do término do prazo de captação inicialmente concedido, ressalvados os casos descritos no art.12 e art.54 da IN.

Prazo recursal e publicação de portaria – De acordo com os artigos 40 e 41 da IN, os proponentes têm o direito a recorrer das decisões da CNIC, no prazo de 10 dias, contados a partir da divulgação dos resultados da reunião. A divulgação dos resultados da Comissão ocorre no último dia da reunião, quando os registros são disponibilizados no Salic, no final do dia.

O último dia de reunião da CNIC será no próximo dia 6 de dezembro. Dessa forma, como o prazo recursal começa a ser contado a partir do dia imediato ao da divulgação, expirará no dia 16 de dezembro.

Somente após esgotado o prazo recursal é que são efetuados os procedimentos referentes à publicação da portaria de autorização de captação no Diário Oficial da União (DOU), com o encaminhamento de diligências, se necessário.

Caso o proponente concorde com os termos da aprovação de seu projeto conforme divulgado no Salic a partir do dia 6 dezembro, poderá encaminhar declaração de concordância, em meio físico e assinado, com o resultado divulgado.

A declaração de concordância constará também de renúncia ao prazo recursal e solicitação de providências imediatas para publicação da portaria de autorização de captação no DOU.

A medida visa imprimir maior celeridade à publicação da portaria de autorização de captação diante dos últimos dias do ano fiscal.

Fechamento do Salic – O Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SalicWeb) estará fechado de 1º de dezembro de 2012 a 31 de janeiro de 2013 para apresentação de propostas pelo mecanismo de incentivo fiscal da Lei Rouanet.

O fechamento do sistema está previsto no art.5º da IN nº 1/2012 e se justifica pela necessidade de melhor atendimento aos proponentes, em especial quanto às demandas de acompanhamento de projetos, mais especificamente procedimentos relativos à abertura de contas bancárias, liberação de recursos e prorrogação de prazos, intensificados nesse período do ano.

Ainda de acordo com o art.5º, as propostas cujas datas de início de execução ocorram até 30 de abril de 2013 deverão obrigatoriamente ser apresentadas ainda em 2012, considerando o fechamento do Sistema em 30 de novembro e respeitando o prazo mínimo de 90 dias entre a apresentação da proposta e o início de sua execução.

Dessa forma, de 1º de fevereiro de 2013 em diante, quando o Salic será reaberto, somente serão recebidas propostas cujas datas de início de execução ocorram a partir de 1º de maio de 2013.

O Ministério da Cultura não se responsabiliza pelas propostas que não forem apresentadas por motivos alheios ao seu controle, tais como falta de energia elétrica ou problemas no servidor, na transmissão de dados ou em provedores de acesso dos usuários.

Os proponentes devem se planejar e evitar apresentar sua proposta nos últimos dias em que o Salic ficará aberto, visando garantir sua inserção dentro do prazo limite.

No período de 1º de dezembro de 2012 a 31 de janeiro de 2013, o Sistema estará fechado apenas para envio de propostas. Para as ações de acompanhamento de projetos e de elaboração de propostas culturais sem o envio, o SalicWeb se manterá aberto.

Confira a IN nº 1/2012

*Com informações do site do MinC