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Prorrogado prazo para aplicação da nova Lei da TV por assinatura

A Diretoria Colegiada da Ancine decidiu, por unanimidade, adiar o prazo para que as empacotadoras comecem a cumprir a nova obrigação de veiculação de canais de programação na TV paga.

As normas da Lei 12.485/2011, que entrariam em vigor no próximo domingo (2/9), foram prorrogadas para 1º de Novembro.

As empacotadoras passam, então, a ter até essa data para ajustarem suas programações com o percentual mínimo de produções brasileiras, em todos os canais e, também, um mínimo de canais totalmente nacionais em seu cardápio.

*Com informações dos sites da Ancine e do Meio&Mensagem

Redação

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