O projeto de lei que exige a venda de meia-entrada nos ingressos vendidos pela internet foi aprovado nesta quinta-feira (7/7), em decisão terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA). A comissão está analisando se a matéria deverá retornar à Câmara ou se poderá seguir diretamente para sanção.
Essa matéria se baseia em uma proposta do deputado federal Felipe Bornier. Ela tramitou no Senado como PLC 35/09 e, na Câmara, como PL 2.125/07. Quando apresentou o projeto, em 2007, o deputado ressaltou que há empresas que se recusam a vender a meia-entrada quando a venda é feita pela internet (seja para cinema, teatro, shows “ou qualquer outro tipo de evento cultural”).
De acordo com a proposta, a empresa que não oferecer a possibilidade de meia-entrada fica sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990). Também se determina que, para ter direito à meia-entrada, o consumidor precisa apresentar – no momento do evento – os documentos exigidos para o benefício.
O texto original apresentado na Câmara denomina a empresa que vende esse tipo de ingresso como “fornecedor de produto ou serviço cultural”. Mas, de acordo com o relatório aprovado nesta quinta-feira, isso pode levar a uma interpretação ambígua e, por isso, foi alterado para “fornecedor de ingresso para evento cultural”.
Outra modificação feita no Senado prevê que o consumidor, quando não puder comprovar – com os respectivos documentos – que tem direito à meia-entrada, poderá complementar o pagamento do ingresso em seu valor integral.
*Com informações da Agência Senado
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Esta história da meia entrada é uma discussão séria.
Porque as faculdades, escolas não cobram meia mensalidade, ou dentistas, advogados, médicos, operadoras de celular, entre outros não cobram meio serviço. Repassar isto para uma área pobre que é a da Cultura é complicado.
Sendo um dos responsáveis por qualquer projeto necessitar de incentivos fiscais, já que a bilheteria não cobre custos.
Não acho justo por ex. um Sr. de idade que mora numa super mansão, chegar de Ferrari no evento e pagar meia entrada.
Eu não consigo ir em shows internacionais faz muito tempo, pois o valor é repassado para quem não carteirinha ou não quis tirar carteirinha de uma forma ilegal.
Cota para rendas baixas seria mais justo.
Sem dizer que estas verbas vão para entidades de estudantes como a Une e Ubes, as quais não pagam impostos, ninguém sabe para onde o dinheiro vai e nenhum político ousa mexer contra os estudantes (pois estes vão as ruas).