STF derruba liminar que ameaçava fim da Condecine Teles

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela derrubada da liminar conseguida em janeiro na Justiça Federal pelo SindiTelebrasil contra a obrigação do recolhimento da Condecine – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. A decisão foi anunciada pela diretora da Ancine, Rosana Alcântara, na abertura do RioContentMarket 2016, na última terça-feira (8/3), no Rio de Janeiro.

As ações movidas pelas empresas de telecomunicações seguirão o trâmite legal, mas com a decisão desta terça, não cabe mais liminar até o julgamento. As operadoras de telecomunicações afetadas pela liminar conseguida pelo SindiTeleBrasil estão obrigadas a recolher normalmente a Condecine Teles referente ao ano de 2015, até o dia 31 de março.

No ano passado, a arrecadação foi de R$ 915,4 milhões. A previsão para este ano, segundo Manoel Rangel, diretor-presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), é de R$ 1,14 bilhão.

Entenda a ação – O Sinditelebrasil recorreu à justiça contra a contribuição para marcar uma posição contra o aumento de 25% no tributo, promovido no ano passado pela área econômica. Os argumentos apresentados, e que motivaram a concessão das liminares nas duas instâncias inferiores, eram de que essa taxa seria inconstitucional, já que há jurisprudência no próprio Supremo que aponta que usuários de um serviço não podem contribuir para o desenvolvimento de outro segmento.

Nesse caso, os usuários de telecom estariam pagando para o setor audiovisual brasileiro. Para os dois ministros que decidiram pela liminar em favor das teles, o mais correto seria que essa contribuição fosse cobrada do próprio setor audiovisual, como as TVs, produtoras e publicidade.

No entanto, os advogados do governo e da Ancine argumentam que, com a convergência digital, não há mais distinção nos bits que trafegam nas redes de telecomunicações, e o vídeo passa a ser cada dia componente mais importante do tráfego gerado. Por isso, essa contribuição fez parte do acordo firmado quando da aprovação da Lei do SeAC (a lei de TV paga).

A movimentação do SindiTeleBrasil de se isentar da contribuição gerou sinais de uma possível crise. “Caso a liminar não seja derrubada haverá uma grave crise no setor”, disse o diretor-presidente da Ancine, Manoel Rangel, em entrevista ao jornal Valor, em fevereiro.

Mais de 30 entidades do setor assinaram um comunicado expressando a preocupação sobre o retrocesso que a liminar isentando as empresas da Condecine representaria no mercado.

*Com informações dos sites da Ancine, MinC, Meio&Mensagem e TeleSintese