Há exatamente 30 dias o governo do estado de São Paulo, através da Secretaria de planejamento suspendeu por 3 anos a lei de incentivo fiscal à cultura do estado, o chamado PROAC ICMS, que foi instituído pela Lei 12.268 de 20 de fevereiro de 2006. E o que é o PROAC ICMS? É uma importante ferramenta para o trabalho de agentes culturais, ou seja, de produtores, gestores e artistas do estado de São Paulo. É uma lei, regulamentada em 2009, que permite que agentes culturais inscrevam seus projetos das mais diferentes linguagens (publicação de livro, show de música, exposição de fotos, festivais de dança, montagem de espetáculo etc.) para aprovação da Secretaria de Cultura e posterior busca de financiamento/patrocínio junto à contribuintes do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação – ICMS. Portanto é uma ferramenta de fomento indireto às atividades culturais, porque depois de aprovados os projetos, os agentes culturais ainda precisam buscar empresas contribuintes de ICMS no estado de São Paulo para que estas destinem de 0,038 a 3% do seu imposto devido para a execução desses projetos culturais. Complexo? Sim, mas ao mesmo tempo muito transparente (como todo uso de verba pública deve ser) e de muito êxito. E por que é possível afirmar sobre o êxito e a transparência? Porque no próprio site da Secretaria de Cultura do estado (http://www.proac.sp.gov.br/proac_icms/atendimento/ ) é possível ter acesso à toda a legislação, as reuniões da CAP – a Comissão de Avaliação de Projetos que tem regras rígidas em relação à documentação idônea e conteúdo do projeto justificado de acordo com o melhor uso da verba pública, além de demais informações dos projetos como suas contrapartidas para a sociedade e valores solicitados. E para citar apenas 1 dos argumentos sobre o êxito: há 5 anos o teto desta renúncia fiscal é alcançado (R$ 100 milhões ano), pois existem empresas interessadas e agentes culturais e artistas aprovados e capazes de executar, com maestria e exatidão, tais projetos que beneficiam a sociedade e que prestam contas também de forma muito correta ao entregar cópias de notas fiscais e comprovação de todos os produtos criados através dos patrocínios.

Então, qual a justificativa para essa suspensão repentina e arbitrária de um programa que tem mais de 1 década de operação exitosa? Não se sabe, e isso é muito grave. E o que torna mais grave essa suspensão é o tempo: há 30 dias o setor cultural do estado de São Paulo segue sem diálogo franco e aberto com os representantes do poder público – aqueles que devem zelar pela área da cultura no estado de São Paulo.

Houve apenas manifestações por meio de notas no site da Secretaria sobre uma substituição do PROAC ICMS pelo Proac Expresso Direto. Mas a 1ª pergunta permanece: Por que substituir? O que não ia bem no PROAC ICMS? Quais são as demandas da sociedade que a Sec. de Cultura está atendendo ao anunciar a suspensão de um programa sem aviso prévio? A nota oficial no dia 17 de janeiro da Sec. de Cultura apenas trouxe mais dúvidas, pois, além de tudo denotou que o próprio poder público não sabe como substituir o PROAC ICMS, e que não queria conversar sobre o assunto com os mais interessados – a sociedade!

Agora existe uma consulta pública, lançada para tentar pôr panos quentes na incessante busca por diálogo dos produtores culturais, para entender qual a melhor forma de substituir e operacionalizar o novo programa ainda não regulamentado. E então vem a 2ª pergunta: Agora uma consulta pública? Então quer dizer que o novo programa não existe ainda? Não foi pensado? Então é assim: suspende um programa funcional e deixa o setor em polvorosa e perdido, sem ter começado a criar o novo programa? E se junta a essa, mais uma pergunta: Como substituir um programa de fomento indireto (uma lei de incentivo fiscal) por um de fomento direto utilizando o operacional público do fomento indireto? Em tão pouco tempo, sem planejamento interno da Secretaria? E junta-se a essas questões mais uma entre tantas: como garantir, como disse o secretário que não haverá prejuízo ao setor?

São muitas as perguntas que só podem e devem ser respondidas pela Secretaria de Cultura, que, para fazer cumprir seu papel de representante dos interesses da sociedade nesse tema, deveria vir à público e abertamente atender a todos os interessados e prejudicados por essa decisão tão arbitrária. E um formulário google pós facto não é uma ação pública e democrática, e sim uma cortina de fumaça para se ganhar tempo.

O que é possível afirmar é que há sim prejuízo ao setor cultural paulista, pois qualquer política pública de redução de programas é prejuízo e é atraso. E qualquer criação de programa às pressas, de uma forma “tapa buraco”, sem explicar o porquê da decisão, sem ouvir dignamente os artistas e aqueles que há mais de 1 década operam com a lei, é retrocesso. E infelizmente ainda há crueldade nessa suspensão: o fato de que o prejuízo é justamente para o segmento mais afetado pela pandemia segundo lista do Ministério da Economia publicada em setembro de 2020 – a indústria cultural, que segue tentando se reerguer com a verba federal da Lei Aldir Blanc.

Portanto, a única forma possível de não haver dano para artistas, produtores e criadores paulistas é a revogação dessa suspensão, o que de acordo com os tempos e rituais do PROAC ICMS, é possível.


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