Na quarta edição do Fórum “A Lei Rouanet é Nossa!” e último encontro presencial, profissionais, pensadores e especialistas se reuniram no Porto Pensarte, em São Paulo, para debater o texto proposto pelo governo federal para alterar a Lei Rouanet e reunir os dados pertinentes ao tema com o intuito de encaminhar ao Ministério da Cultura (MinC).
O evento foi iniciado com a abertura do Presidente do Instituto Pensarte, Fábio Maciel, que relembrou os últimos três encontros, ressaltando a importância deste tipo de iniciativa, que debate democraticamente temas relevantes para o setor e também para outras áreas da sociedade. Fábio ressaltou ainda que os encontros foram muito importantes, pois extrapolaram o tema proposto, servindo de estimulo para a busca de alternativas às políticas culturais atuais e propostas que não traduzem as necessidades da área cultural, não apenas através dos encontros presenciais, mas também através dos textos publicados no Cultura e Mercado, que proporcionaram o avanço da discussão também com outros Estados.
Depois deste início, o presidente do IP apresentou o convidado João Leiva Filho, que é economista (FEA-USP) com mestrado em cinema (ECA-USP) e diretor da J.LEIVA, consultoria especializada no desenvolvimento de políticas culturais e esportivas para empresas; e a advogada e consultora jurídica para projetos culturais, Cristiane Olivieri.
Antes de passar a fala aos convidados, Fábio citou também que um dos principais focos dos encontros foi o tema democracia, que está baseada especialmente na informação, premissa que, segundo Maciel, fez mais falta no debate promovido pelo governo, pois não disponibilizou informações necessárias e primordiais sobre o assunto, prejudicando a compreensão dos pontos necessários às mudanças na lei, especialmente no que diz respeito à questão da necessidade efetiva de sua revogação ou apenas a reformulação de alguns pontos específicos.
Com esse intuito, Maciel ressaltou que o convidado João Leiva apresentaria algumas informações que iriam preencher essa lacuna, citando levantamentos e números que são essenciais à compreensão da lei e sua aplicação no mercado.
Continuando o debate, o economista João Leiva começou sua fala agradecendo o convite e a participação nesta iniciativa do Instituto Pensarte, que é fundamental para a articulação da classe cultural. Ressaltando o fato de que o governo demorou seis anos para divulgar a base de dados da Lei Rouanet, aberta à sociedade em abril, Leiva opinou que essa demora também se deve a falta de articulação da classe cultural, que precisa estar cada vez consciente de sua importância no processo de formulação e aplicação das políticas culturais.
Apresentando alguns levantamentos referentes ao ano de 2007, Leiva destacou como é possível distorcer a realidade baseando-se em diferenças setorias e conclusões precipitadas. Citando que quase 3200 projetos conseguiram captar recursos pela Lei Rouanet, com uma divisão por áreas relativamente equilibradas, os dados mostram que o valor médio capitado por cada área tem uma variação muito grande, o que é totalmente compreensível, exemplificando que é incabível comparar financeiramente projetos de restauração de patrimônio com os tratam de temas de incentivo à leitura ou elaboração de um festival de dança.
Além disso, o economista também citou as análises divulgadas pelo governo de projetos na mesma área, explicando que é impossível chegar a um número real quando se usa como base um projeto de manutenção de um museu que tem um trabalho permanente e promove 40 exposições anuais em relação ao de um produtor que prevê a exposição de um único artista que estará em circuito em alguns Estados durante alguns meses. Segundo Leiva, esse tipo de comparação é uma forma clara de maquiar a realidade e confundir a opinião pública, pois mesmo dentro de cada área, cada projeto deve ser analisado com foco em sua proposta especifica. Segundo ele, com esses exemplos, é possível dizer que é duvidosa a informação divulgada pelo governo, que diz que apenas 3% dos proponentes ficaram com 50% dos recursos, pois está claro que a análise não deve misturar o projeto de uma orquestra com o de um curta-metragem, além de projetos permanentes com iniciativas pontuais.
Neste momento do debate, o consultor e editor do site Cultura e Mercado, Leonardo Brant, citou os dados que mostram que até 75% dos projetos aprovados tem até R$ 200 mil. Diante destes números, Brant ressalta que os dados podem ser expostos segundo as afirmações do governo, que dizem que 50% dos recursos vão para 3% dos proponentes, ou podem ser apresentados por outro viés, divulgando que 2085 projetos aprovados se realizam com até R$ 200 mil.
Citando ainda o programa Cultura Viva, Brant relembrou que com R$ 180 mil para cada projeto, a iniciativa conveniou, em quase quatro anos, quase 2000 iniciativas, portanto, o que a Lei Rouanet incentiva em apenas um ano, o programa Cultura Viva não conseguiu atender em quatro anos. Brant ressaltou ainda que a comparação não pretendia defender a Lei Rouanet, mas ressaltar a abrangência da lei.
Retomando sua fala, Leiva enalteceu a importância da disponibilização deste tipo de dado, pois possibilita uma série de análise e, desta forma, cada área poderá saber efetivamente quais são os recursos recebidos e como podem ser aplicados.
Focando nos grandes captadores de recursos, João Leiva destacou as 20 maiores empresas por área, que em sua maioria promoveram iniciativas culturais que possuem um importante papel no mercado e na área, pois oferecem projetos que chegam à população a preços acessíveis, além de serem considerados referência fora do país, mas que recebem criticas do governo, alegando que são projetos caros.
O economista destacou ainda que o governo prefere focar em apenas alguns projetos, que distorceram a lógica da lei, não divulgando iniciativas que incentivam a cultura e utilizam a lei da forma correta. Neste momento, Leiva pergunta, “ao invés de criticar essas iniciativas, não é mais fácil corrigir essas distorções em vez de acabar com esse incentivo?”. Para ele, as distorções são pontuais e podem ser resolvidas com melhor gestão. Destacando alguns exemplos positivos como Festival do Rio, É Tudo Verdade, Festival de Curitiba; as companhias Doutores da Alegria, Grupo Galpão, Zé Celso, Companhia Paulista de Teatro, o economista pergunta: “queremos acabar com o incentivo às iniciativas promovidas por eles?”.
Leiva citou também alguns projetos aprovados que precisam de revisão e melhor gestão por parte do governo. Para ele, está claro que existem problemas e que a lei apresenta falhas, mas que devem ser corrigidas em ações específicas, não prejudicando projetos importantes, que estão dentro das conformidades da lei. Além disso, ele acredita que cada setor deve tirar as suas conclusões e apontar suas sugestões e números, não aceitando “o debate maniqueísta”, que foquem em temas que não são relevantes à área, mas que apenas apontem dados negativos e ignorem os resultados concretos que a legislação trouxe para a cultura do país.
Seguindo o debate, a advogada e consultora jurídica para projetos culturais, Cristiane Olivieri, começa sua fala ressaltando que cabe ao Ministério da Cultura escolher os projetos que devem receber os incentivos e recusar ajuda a projetos como o grupo Cirque du Soleil, relembrando o caso do espetáculo “Saltimbanco”, promovido no ano de 2006 pela empresa CIE e que recebeu R$ 9,4 milhões através de incentivos da Lei Rouanet. Olivieri destaca que é incorreto focar apenas em dados negativos, fazendo com que todos paguem por erros do ministério quando libera recursos a projetos deste perfil, que, além de não precisarem de recursos da lei, possuem um lucro de bilheteria de R$ 12 milhões.
Para ela, o governo não faz a parte dele quando não analisa com seriedade cada projeto e apóia iniciativas que na precisam de incentivo, mas insinua que a sociedade civil não faz sua parte tentando distorcer os mecanismos da lei.
A advogada questionou a ação do governo em promover esse tipo de consulta pública, visando a mudança da lei, ao invés da promoção de iniciativas que gerem a mesma mobilização e exijam o aumento dos incentivos à cultura, que correspondem, com gastos na sua totalidade, a 1% dos recursos investidos no país. Para ela, o mais curioso é que o maior beneficiado nesta porcentagem é o próprio governo, pois usa esse recurso através de projetos de seu interesse, que são aprovados via entidades vinculadas ou Organizações Não Governamentais, mas que mesmo assim não analisa com seriedade a lei de incentivo de sua área e promove o retrocesso de iniciativas que são extremamente importantes para o setor.
Outro ponto citado pela advogada é o tema acesso às iniciativas culturais, ponto que, para ela, não foram ressaltados no projeto de mudança da Lei Rouanet. Destacando o Instituto Itaú Cultural, que pode ser citado como um exemplo de acesso e representação às diversas áreas culturais, a consultora questionou porque essa organização tem que ser penalizado por ser patrocinado com recursos de uma instituição financeira. Para ela, a lei trata contribuintes iguais de maneiras diferentes quando sobretaxa e demoniza institutos com este perfil, mostrando claramente o preconceito que existe a esse tipo de instituição, enquanto o governo não tem competência de oferecer iniciativas semelhantes à população.
Cristiane relembrou ainda que é papel do Estado renunciar ao imposto para que uma atividade se desenvolva, com o intuito de criar determinada atividade ou porque determinada atividade não é auto-sustentável. Ela destacou que é inaceitável que, ao cumprir seu papel, renunciando o imposto, o governo exija que o projeto o reconheça como co-patrocinador da iniciativa aprovada, pois desta forma, novamente, atribui a sua responsabilidade à sociedade. Ela ressaltou ainda que, segundo as definições do projeto de mudança da lei apresentado pelo governo, no tema referente a patrocínio, o intuito principal é comunicar, deixando clara a intenção de divulgar a si mesmo quando toma para si o papel de uma empresa, negando sua finalidade, que é de oferecer cultura, gerar emprego e oportunidades, além de contribuir para o desenvolvimento da área. Além disso, ela cita que uma das sugestões do novo projeto é que a exposição da marca do patrocinador deverá ser é proporcional a quantidade do recurso aplicado por ele. Sobre esse tema, ela questiona: “que diferença isso faz para o governo?” E completa: “O governo não deveria estar preocupado com a acessibilidade e com o conteúdo cultural do projeto, ao invés de se preocupar com a quantidade de exposição da marca do patrocinador?”.
Usando um exemplo prático e bem humorado, a consultora sugeriu que outros ministérios também exijam sua comunicação em incentivos liberados às outras áreas, como no caso atual da redução do IPI, por exemplo, estampando o logo do governo em todos os carros e produtos que tiveram isenção por causa da crise.
Outro ponto citado por Cristiane é o fato de que na mudança sugerida pelo ministério, um patrocínio passa a ter uma escala de incentivo de 30 a 100% de liberação de recursos, sendo que a definição desta porcentagem será feita pelo governo. Recordando que o governo é um dos maiores beneficiários da lei, ela ressalta que, se está mudança for aprovada, será ainda mais fácil a liberação de incentivos a projetos que tenham o interesse governamental, mostrando uma maneira extremamente desequilibrada da manipulação de uma lei de incentivo.
Além disso, Olivieri analisou uma declaração do Ministro da Cultura, Juca Ferreira, que, segundo ela, novamente não retrata a realidade do setor, quando cita que as mudanças da lei prevêem a possibilidade de reeditar projetos sem pagar seus respectivos direitos autorais, esquecendo que para cada projeto, o produtor é obrigado a fazer um pedido de autorização específico para aquele uso, que apresenta um custo específico. Desta forma, o governo deixa clara a tentativa de revogação dos direitos autorais, pois, ressalta ela, não importa que determinado projeto tenha finalidade educativa ou não apresente finalidade lucrativa, essa atitude é absolutamente inconstitucional, representando uma invasão ao direito do autor.
Cristiane ressaltou ainda o papel primordial da Lei Rouanet na profissionalização do setor, apoiando a formação, por meio de oficinas promovidas em diversas áreas culturais, além dos projetos sociais gerados por ela. Focando novamente no acesso, ela sugeriu a criação de uma campanha que incentive à população a exigir o preço popular em cada iniciativa que traga o logo do MinC. Para ela, essa seria uma excelente forma de incentivar a sociedade a freqüentar mais iniciativas culturais, através da participação social.
Ainda sobre acessibilidade, a consultora citou o equivocado discurso do governo que sugere que empresas do eixo Sul e Sudeste concentram todos os recursos e não investem em outras regiões. Ela destacou que inúmeros projetos de empresas destas regiões são itinerantes, portanto circulam por várias regiões do país, proporcionando acessibilidade à cultura em locais que muitas vezes não possuem estruturas empresarias para oferecer iniciativas da mesma magnitude.
A advogada questionou ainda se esse é o momento certo para essa discussão, pois já não bastasse a crise, que ajudou a desestabilizar também o setor cultural, o governo ajuda a criar mais esse clima de insegurança, discutindo uma proposta de mudança da lei incompleta e que não traduz a realidade do setor, que será encaminhado ao Congresso, e que poderá ser aprovada ou não. Ela cita que a discussão dá a entender que tudo será alterado daqui a alguns meses e isso não é verdade. Para ela, o MinC não cumpre o papel de incentivador do setor cultural, pois se comporta como “inimigo” da área, ajudando apenas na burocratização de todos os processos.
Cristiane destacou ainda que o governo está na contramão quando se posiciona de forma contrária ao desenvolvimento do setor, impedindo, portanto, a geração de uma indústria criativa, um assunto que está sendo debatido no mundo todo e que, acreditam os especialistas, será a única saída para os paises em desenvolvimento, pois essas novas formas industriais serão desenvolvidas por culturas alternativas, que podem exportar serviços na área de criatividade. Para ela, o governo precisa incentivar a profissionalização do setor, incentivando ainda a geração de grupos de desenvolvimento de criatividade, juntando empresas consolidadas com artistas independentes, afim de criar parcerias que podem desenvolver projetos inovadores, estimulando de forma eficaz todas as áreas culturais.
Finalizando sua fala, Olivieri opina que uma das poucas ações positivas na proposta de mudança é a criação da Loteria da Cultura, projeto que pretende criar mecanismos de arrecadação e fomento para o setor, incorporados à Lei Rouanet, com o intuito de incrementar a arrecadação com cerca de R$ 600 milhões no orçamento cultural. Citando a Inglaterra como exemplo positivo, que adotou essa ação e conseguiu alavancar seus recursos culturais através desta iniciativa, Cristiane sugere ao governo, a criação da loteria como uma nova lei, cujo dinheiro poderia ser transferido ao FNC, e, desta forma, solucionar o problema do baixo orçamento da pasta.
Além disso, Cristiane também questionou a seleção atual dos representantes da CNIC, opinando que, além de não recebem a atenção e tratamento que deveriam, esses representantes não tem um espaço justo para atuar como deveriam em favor da classe cultural. Para ela, as representações deveriam ser constituídas, principalmente, por profissionais atuantes e experientes na área e, para que esse tipo de comissão não seja vitima de um dirigismo, Cristiane defende a troca periódica de seus integrantes, para que, desta forma, gere uma dinâmica nos processos de seleção de projetos.
Continuando o debate, Fábio Maciel abre a fala para os participantes da platéia e, aproveitando a ocasião, Maciel questiona a falta de informações sobre o pacote anti-crise divulgado pelo MinC e sobre as alterações da Lei Completar 128, relembrando que o assunto não será esquecido e que a discussão sobre esse assunto continuará em pauta no Cultura e Mercado.
Seguindo com as falas, o consultor Leonardo Brant comentou sobre a falta de metodologia do MinC ao disponiblizar uma ferramenta de consulta pública que não proporciona uma participação verdade da sociedade civil. Além disso, Brant criticou a falta de ética na atual postura do ministério ao divulgar press releases opinativos mascarados como notícia ou propaganda governamental.
Como participante da platéia, Maurício Fittipaldi ressaltou que, pelo viés político, o que essa proposta de mudança tem gerado é uma situação de disputa entre as regiões Sul e Sudeste e o resto do país. Ele acredita que é irresponsável e grave a postura do governo quando cria uma situação de desconforto entre os Estados, mas não apresenta uma solução efetiva para essa desigualdade regional.
Fittipaldi destacou ainda o autoritarismo apresentado nesta proposta, especialmente no que diz respeito ao dirigismo governamental, que está claro no projeto.
O participante da platéia Nafim ressaltou que, especialmente nos projetos de restauro ao patrimônio, as regiões do Norte e Nordeste são as que mais precisam de apoio, mas também são as mais sofrem com a falta de profissionalização e de profissionais especializados na área. Para ele, ao invés de gerar essa disputa regional, o ministério tem como obrigação estimular a parceria entre as regiões para que todos se beneficiem dos conhecimentos e diversidades culturais do país.
Realizando o fechamento do debate, o presidente do IP, Fábio Maciel, agradeceu a presença de todos, relembrando que a compilação de todos os temas do debate seriam disponiblizados no Cultura e Mercado, plataforma que continua sendo um dos principais meios para o debate deste tema e outros relevantes ao setor cultural.
A compilação destes encontros promovidos pelo Instituto Pensarte, organização cultural de interesse público, realizado em parceria com o Cultura e Mercado, pode ser conferida clicando aqui.
