Em 2006, após a mobilização de produtores locais e sob a batuta do então Secretario Estadual de Cultura, o cineasta João Batista de Andrade, foi lançado o programa de incentivo à cultura do Estado de São Paulo, o PAC (Programa de Ação Cultural), regulamentado pela lei 12.268/2006, que utiliza os benefícios fiscais do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual). O programa foi chamado a partir do ano de 2007 de ProAC para que não houvesse coincidência com o programa de economia federal, homônimo, lançado pouco tempo depois.
A lei prevê a utilização de dedução fiscal para as empresas patrocinadoras, que podem deduzir parte devida do ICMS. Os patrocínios das empresas são baseados em “percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, devendo esses percentuais variar de 0,01% a 3,0 % do valor devido de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual” (Lei 12.268/2006, p. 2).
A atual Lei do ICMS de São Paulo foi pioneira na utilização de trâmites via internet no país para a inscrição de projetos e foi considerada como modelo para diversas ações parecidas a nível federal e em outros estados da União. A utilização de um formulário online para a inscrição de projetos também facilitou o acesso principalmente para produtores do interior do estado.
Outro ponto relevante da lei foi o pioneirismo do Estado de São Paulo em relação à criação de um grande pacote de editais de cultura amplamente divulgados para a população em geral. A nova lei paulista do ICMS, além dos projetos via mecenato, instituiu também a criação de editais culturais com verbas diretas do poder público a partir de 2006.
Desde a primeira edição, os editais do ProAC trouxeram a oportunidade para projetos desenvolvidos em todo o estado e São Paulo, nas mais diversas áreas, de realizar atividades artísticas e culturais. O Programa de Ação Cultural viabilizou a realização de projetos de diversos tamanhos e tipos ao contar com modalidades diferentes em cada um dos editais. Já no primeiro ano, 26 editais foram criados e 500 projetos culturais de diversas áreas artísticas apoiados com verba direta do estado. A cada ano, uma gradativa ampliação no número de editais ampliou o acesso de produtores às verbas do programa. No ano de 2013 foram oferecidos 42 editais, ampliando o escopo de áreas culturais atingidas em comparação com os anos anteriores.
O valor da dotação orçamentária para os projetos de mecenato na lei estadual mostrou um crescimento relativo nestes seis anos de existência da lei. No primeiro ano de execução a lei disponibilizou o montante de R$ 25 milhões para aplicação nos projetos, tanto para os editais quanto para mecenato. No ano de 2011, a dotação foi de R$ 80 milhões apenas para o mecenato e com uma dotação complementar de R$ 15 milhões aplicada em duas parcelas distintas. No ano de 2012, a dotação inicial foi de R$ 118 milhões, com uma complementação de outros R$ 6 milhões no final do ano. No ano de 2013 a dotação aplicada para o mecenato foi de R$ 126 milhões para o ano de exercício.
Em 2013, foram 4.339 novos proponentes inscritos, entre pessoas físicas e jurídicas, e 3.595 novos projetos cadastrados. Destes, 1.081 foram aprovados para captação. A dotação orçamentária do programa para o ano de 2014, publicada na resolução 18 de 24 de fevereiro é de R$ 135,240 milhões.
A verba disponível para os projetos, ainda que tenha crescido consideravelmente, é considerada pequena para a demanda e porte do estado, na opinião de boa parte dos produtores consultados em pesquisa realizada em 2013. Ainda que o valor esteja bem próximo do limite de 0,2% do ICMS distribuído pela Secretaria da Fazenda, os produtores do estado acreditam que é necessária uma ampliação do valor para atender a demanda. Para que essa ampliação aconteça, a porcentagem de 0,2% aplicada pela lei deverá ser ampliada por um novo decreto estadual.
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