A Ancine publicou no dia dia 18 de dezembro a Instrução Normativa nº 116, que dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade a serem observados por projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais geridos pela Agência. O objetivo é estimular a universalização do acesso às obras audiovisuais, em especial as nacionais.
O documento, que passou por consulta pública entre abril e maio de 2014, estabelece que todos os projetos de produção audiovisual financiados com recursos públicos federais geridos pela Ancine deverão contemplar nos seus orçamentos serviços de legendagem descritiva, audiodescrição e Libras – Língua Brasileira de Sinais.
Materiais entregues para fins de depósito legal em sistema digital devem conter legendagem descritiva, Libras e audiodescrição em canais dedicados de dados, vídeo e áudio que permitam seu desligamento ou acionamento.
A nova norma altera artigos das Instruções Normativas nº 22, de 30 de dezembro de 2003; nº 44, de 11 de novembro de 2005; nº 61, de 7 de maio de 2007; e nº 80, de 20 de outubro de 2008.
O tema esteve presente na Agenda Regulatória para 2013/2014 e, desde então, a Agência vem incorporando a questão às suas políticas de financiamento, seja por meio do Fundo Setorial do Audiovisual, seja em ações de fomento direto.
As chamadas públicas do FSA já incluem em seus editais a obrigatoriedade dos dispositivos de legendagem e audiodescrição no Depósito Legal das obras financiadas com recursos do fundo. O Programa Cinema Perto de Você contempla com o Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição a desoneração de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos relacionados à promoção de legendagem e audiodescrição. E o Prêmio Adicional de Renda (PAR-Exibição), que premia complexos com até duas salas em função da quantidade e diversidade de filmes brasileiros exibidos, condicionou o prêmio oferecido aos vencedores de 2014 à aplicação em projetos de digitalização ou de adaptação das salas ao acesso de pessoas com deficiência.
*Com informações da Ancine
