Artistas discutem em SP mudança da LDA

O Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais, formado por 22 entidades, vai realizar nesta segunda-feira, 13, a partir das 18h30, no Teatro Maria Della Costa, em São Paulo, seu primeiro encontro após o término da consulta pública da proposta da Lei de Direitos Autorais (LDA), anunciada pelo Ministério da Cultura (MinC).

Na reunião, aberta à imprensa, serão discutidas as novas ações que serão tomadas pelo comitê contra a mudança da lei.  Além disso, serão analisados os dados divulgados pelo Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), já que na semana anterior ao término da consulta pública, 79% das manifestações contidas no site do MinC rejeitavam a proposta.

O posicionamento contrário das entidades que formam o CNCDA em conjunto com a classe artística vem atingindo seus objetivos. A manifestação por meio da imprensa e através dos 79% de sugestões contrárias ao projeto que constavam no site do MinC até uma semana antes do final da consulta pública resultaram em uma grande conquista, já que o governo quer mudar ou extinguir a redação do artigo que trata das licenças não voluntárias. A proposta previa a possibilidade de o uso de uma determinada obra, seja literária ou de artes visuais, ser liberada à revelia do autor, com autorização do Presidente da República.

Segundo os integrantes do CNCDA, a nova lei presume uma maior participação do governo federal na gestão dos direitos autorais, característica que aponta para a estatização do sistema, de acordo com o Comitê. A posição das entidades que formam o CNCDA é de que a proposta do MinC é inconstitucional, já que pretende legislar sobre o direito privado dos artistas. Recentemente, a luta em defesa dos direitos autorais ganhou um apoio de peso. Por meio de nota, a Academia Brasileira de Letras (ABL) manifestou ser contrária ao projeto do MinC.

“A proposta, que prevê alteração profunda de direitos conquistados ao longo de mais de uma década de debates que envolveram toda a cadeia produtiva das artes brasileiras e culminaram na consolidação da lei de 1998 pode até encantar os mais ingênuos pela carga populista de seu discurso”, afirma Roberto Corrêa de Mello, presidente da Associação Brasileira de Música e Artes (ABRAMUS) e do CNCDA. “Uma análise mais atenta do texto apresentado pelo MinC revela, no entanto, uma iniciativa governamental que fragiliza o direito e a defesa à propriedade intelectual”, diz.

O CNCDA aponta dois pontos em especial. Para a entidade, o Ministério da Cultura atenta contra a Constituição Federal ao propor transferir ao próprio MinC o poder de outorgar registro e autorização das entidades de gestão. A Constituição brasileira, em seu artigo 5º, deixa claro que “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”.

Outro flagrante de inconstitucionalidade está no fato de que o MinC, sob pretexto de garantir o “pleno exercício dos direitos culturais”, quer tornar público o que é privado, outra inequívoca demonstração de controle e intervencionismo estatal, de acordo com o CNCDA.

*Com informações do Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais.