Projeto de lei que amplia as penas para os responsáveis por pirataria teve parecer aprovado na íntegra na CCJ do Senado, e não precisará voltar à Câmara12/05/2003
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na íntegra, na última quarta-feira, dia 7, parecer do senador João Capiberibe (PSB-AP) favorável ao projeto de lei que amplia as penas dos responsáveis por casos de pirataria de bens intelectuais protegidos pelo direito autoral, informa a Agência Senado. Atualmente, essas penas variam de um a quatro anos; o projeto, de autoria do Poder Executivo, propõe que a pena passe a variar de dois a quatro anos, além de atualizar o Código Penal do ponto de vista técnico.
O projeto não precisará voltar à Câmara dos Deputados, segundo a Agência Brasil, porque foram feitas apenas duas emendas de redação. O próximo passo será o Plenário do Senado. Copyright 2003. Cultura e Mercado. Todos os direitos reservados.
