A proposta aprovada prevê que um a cada três canais de TV paga seja brasileiro; permite a entrada de empresas de telefonia no setor; e destina recursos públicos ao financiamento da produção audiovisual nacional.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira proposta que obriga as operadoras de TV a cabo a veicular programas nacionais e independentes. A medida também autoriza as empresas de telefonia fixa a entrar no mercado de televisão paga.
O texto aprovado pela CCJ, na Câmara dos Deputados, estabelece um novo marco legal para o tema no Brasil. Hoje, a regulamentação da TV paga é feita com base na tecnologia de distribuição – cabo, satélite, micro-ondas, entre outras. A proposta unifica as regras de todos os tipos de televisão por assinatura.
De acordo com o texto aprovado, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será a entidade reguladora e fiscalizadora para as atividades de programação e empacotamento de conteúdo audiovisual. Já as atividades de distribuição de conteúdos serão regulamentadas e fiscalizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise em plenário.
Cotas de conteúdo brasileiro
O texto aprovado prevê que pelo menos um a cada três canais de filmes, documentários, séries, novelas ou programas de variedades deverá ser brasileiro, até o máximo de 12 canais nacionais. A proporção é válida para todos os pacotes ofertados pelas operadoras de TV por assinatura.
Entre os canais brasileiros, pelo menos dois deles devem veicular, no mínimo, 12 horas diárias de conteúdo de produtora brasileira independente – ou seja, aquelas produtoras sem ligação com empresas de programação, empacotamento ou distribuição de conteúdo ou com concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão aberta).
Segundo a proposta, os canais deverão veicular pelo menos três horas e meia semanais, no horário nobre, de conteúdos brasileiros. Metade dessa cota deve ser produzida por produtoras independentes.
Financiamento da produção nacional
Para financiar a produção audiovisual nacional, a proposta prevê recursos estimados em mais de R$ 300 milhões por ano provenientes da redução de 11% da contribuição das operadoras de telecomunicações ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Essas verbas deverão ser somadas à arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), tributo pago pelas empresas que veiculam, produzem, licenciam e distribuem obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias com fins comerciais.
Dos recursos gerados pela redução do Fistel, 30% deverão ser destinados a produtoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 10% deverão fomentar a produção nacional independente.
Fonte: Agência da Câmara.
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