Apesar do esforço concentrado que vem sendo feito por operadoras de TV por assinatura e programadoras para atualizar os line-ups, as grades não devem estar ainda 100% de acordo com a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), a 12.485/11, até o final desta semana, prazo dado pela Ancine para a adequação. A informação é do site Tela Viva.
As dificuldades passam pela conclusão das negociações dos contratos e pelo processo de lançamento de novos canais.
Polêmica – O ministro do Supremo, Luiz Fux, determinou nesta quarta-feira (31/10) o adiamento, para os dias 18 e 25 de fevereiro de 2013, da audiência pública sobre TV por assinatura.
Inicialmente agendada para 19 e 26 de novembro próximos, a audiência precisou ser remarcada pois, para essas datas, foram convocadas sessões extraordinárias do Plenário do Supremo Tribunal Federal. A lista de expositores credenciados para falar nos dois dias de audiência será mantida.
O ministro Fux é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da Lei 12.485/2011, que regulamenta a comunicação audiovisual de acesso condicionado. As ADIs são de autoria do Partido Democratas (ADI 4679), da Associação NEO-TV, que reúne prestadores de serviço de TV por assinatura (ADI 4747), e pela Associação Brasileira de Radiodifusores (ADI 4756).
O objetivo das audiências públicas é ouvir especialistas, entidades reguladoras e representantes da sociedade civil para esclarecer questões técnicas, políticas, econômicas e culturais relativas ao funcionamento do mercado de TV por assinatura.
*Com informações do site Tela Viva e do Supremo Tribunal Federal
