Aprovada durante a XV Reunião Extraordinária da Conferência de Autoridades Audiovisuais e Cinematográficas Ibero-Americana (CAACI), no Panamá, a Comissão de Arbitragem Cinematográfica para os países membros, tem o objetivo de implantação de um instrumento alternativo à solução judicial.
Aprovada durante a XV Reunião Extraordinária da Conferência de Autoridades Audiovisuais e Cinematográficas Ibero-Americana (CAACI), que ocorreu na última semana, no Panamá, a Comissão de Arbitragem Cinematográfica para os países membros, tem o objetivo de implantação de um instrumento alternativo à solução judicial.
A Comissão de Arbitragem Cinematográfica decidirá as controvérsias em matéria de direito audiovisual e propriedade intelectual que venham a ser produzidos entre partes dos países membros da CAACI: Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Cuba, Chile, Espanha, México, Panamá, Peru, Portugal, Porto Rico, República Dominicana, Uruguai e Venezuela. A proposta foi baseada nos tratados da Organização das Nações Unidas (ONU), da Organização dos Estados Americanos (OEA) e do Mercosul, especialmente aqueles que regulam a arbitragem comercial internacional.
A idéia de criação de uma Comissão surgiu após a constatação, por parte da CAACI, do aumento do número de acordos de co-produção de filmes no âmbito da Ibero-América. Diante desse cenário, a entidade aprovou o regulamento e a comissão especializada em arbitragem por considerar que o sistema apresenta vantagens em comparação ao modelo jurídico tradicional. Decisões da Comissão possuem força de lei nos países signatários do tratado e os laudos arbitrais por ela emitidos têm o mesmo efeito de uma sentença judicial.
A CAACI mantém dois programas de apoio ao cinema e audiovisual ibero-americanos: o DocTV IB e o Programa Ibermedia. O Doc TV IB, do Ministério da Cultura, é o correspondente para os países ibero-americanos do Programa de Fomento à Produção e Teledifusão do Documentário Brasileiro (DocTV). O projeto selecionado em cada país recebe um aporte financeiro, sendo que parte deste valor é disponibilizado pelo próprio pólo nacional, que também se responsabiliza por garantir a teledifusão de todos os documentários feitos nos países que integram a rede.
Já o Programa Ibermedia tem por finalidade apoiar financeiramente candidaturas brasileiras e de outros países que integram o Programa em co-produções, desenvolvimento de projetos, distribuição e promoção e formação profissional. São países membros do CAACI e do Programa Ibermedia: Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Cuba, Chile, Espanha, México, Panamá, Peru, Portugal, Porto Rico, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.
