A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática se reúne nesta quarta-feira, dia 07 de março, para analisar o requerimento que propõe a realização de audiência pública sobre classificação indicativa da programação televisiva. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática se reúne nesta quarta-feira, dia 07 de março, para analisar o requerimento que propõe a realização de audiência pública sobre classificação indicativa da programação televisiva.
O autor da sugestão, deputado Fernando Ferro (PT-PE), ressalta que a Portaria 264/07 foi editada pelo Ministério da Justiça com o objetivo de possibilitar aos pais ou responsáveis decidir se os filhos devem ou não assistir a determinados programas.
Com a medida, o ministério pretende proteger crianças e adolescentes de programas não indicados à sua formação psicossocial. Fernando Ferro lembra, no entanto, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a alegação de que a portaria restringe a liberdade de expressão.
“É oportuna a realização da audiência neste momento em que o Congresso e a sociedade exigem políticas cada vez mais eficientes sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes”, opinou o deputado.
Se o requerimento for aprovado, serão convidados para a audiência representantes do Ministério da Justiça, da OAB, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Ministério Público Federal.
