Aprovado requerimento solicitando a reinstalação da subcomissão especial que revisará as normas para concessão de rádio e de TV no país.Aprovado nesta semana, durante Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, o requerimento solicitando a reinstalação da subcomissão especial que revisará as normas para concessão de rádio e de TV no país.
A subcomissão, que será formada por 14 parlamentares, integrantes da Comissão e terá a cooperação do Ministério das Comunicações, irá retomar a tarefa de estudar a situação das outorgas existentes – renovação de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de rádio e televisão comercial – um trabalho que deveria ter sido iniciado no ano passado, mas que não pode ser realizado porque o presidente Lula pediu a devolução dos processos ao Executivo.
Em dezembro de 2006, a CCTCI rejeitou 83 processos de outorga de retransmissoras de rádio e televisão, porque faltavam documentos.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que presidiu a subcomissão na última legislatura e está coordenando a retomada dos trabalhos, ressaltou que uma das prioridades é a regulamentação do artigo 223 da Constituição, que trata da competência do Executivo para outorgar e renovar concessões de rádio e TV. Para deputada, a ausência de regulamentação desse dispositivo prejudica a transparência dos processos, devido a existência de um vazio legal. “A gente quer aperfeiçoar o marco regulatório da matéria e corrigir eventuais distorções”.
