A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8/7) projeto que altera o Código Civil (Lei 10.406/2002) para garantir a publicação de qualquer biografia.
O projeto (PLC 42/2014), de autoria do ex-deputado Newton Lima (PT-SP), determina que a ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de toda e qualquer pessoa. O texto acrescenta que “para a divulgação das informações e relatos biográficos, tampouco é exigível o consentimento de pessoas retratadas como coadjuvantes”.
O relator da matéria, senador Romário (PSB-RJ), afirmou que o direito de se informar sobre determinada pessoa de notoriedade pública está compreendido no direito da sociedade conhecer e interpretar as personalidades que têm ou tiveram atuação relevante em sua história ou em sua cultura. “Está em jogo o direito de autoconhecimento da sociedade brasileira”, declarou. O relator ponderou que as restrições existem, em diferentes graus, em vários países – mas nenhum deles parte “do princípio da proibição antecipada”.
No último mês de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a publicação de biografias não autorizadas. Para o STF, a exigência de autorização prévia representaria uma censura, o que é incompatível com a Constituição de 1988, que garante a liberdade de expressão.
Foi excluído do texto do Senado a possibilidade de ação nos juizados especiais, conhecidos como juizados de pequenas causas.
A matéria agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
*Com informações do site do Senado Federal
