PEC: Consolidando a gestão democrática da coisa pública

O fortalecimento dos espaços deliberativos, como o Grupo Gestor das PEC, tem sido peça fundamental para a consolidação de uma gestão democrática, integrada e compartilhada. A ampliação desses espaços de participação cidadã promove um avanço qualitativo na capacidade de representação dos interesses e na qualidade e equidade da resposta pública às demandas sociais ao incorporar outros níveis de poder além do Estado.

As mudanças em curso representam uma possibilidade efetiva de transformação da lógica de gestão da administração pública nos estados e municípios, abrindo um espaço de interlocução muito mais complexo e ampliando o grau de responsabilidade de segmentos que sempre tiveram participação assimétrica na gestão da coisa pública. Os diferentes tipos de conselhos gestores de políticas públicas – saúde, educação, assistência social, habitação, meio ambiente, recursos hídricos – configuram a existência de um espaço público de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil de natureza deliberativa.

A constituição de formas alternativas de gestão da coisa pública, simultaneamente com a ampliação do espectro de problemas tratados publicamente está associada à emergência de novos atores coletivos. É o Estado permeado pela sociedade. A democracia, desde a década de 1930, e ainda mais após a redemocratização, torna-se polissêmica, pois não pode ser mais circunscrita à arena político-institucional, embora continue a contemplá-la.

Os agentes sociais que se desenvolvem na sociedade civil após 1970, à revelia do Estado, criaram novos espaços e formas de participação e relacionamento. Assim, a implementação de políticas públicas, pautadas pelo componente participativo, relaciona-se com as mudanças na matriz sociopolítica prevalecente, que se baseia em uma lógica verticalizada. (…) A noção de participação é pensada principalmente pela ótica dos grupos interessados e não apenas na perspectiva dos interesses globais definidos pelo Estado. (…) Uma maior permeabilidade da gestão às demandas dos diversos sujeitos sociais e políticos. (Jacobi & Barbi, 2007)

A partir da década de 1990, a participação social é amparada e institucionalizada dentro dos marcos das democracias representativas, como é o caso do Orçamento Participativo. No Ministério da Cultura, instâncias consultivas aparecem quando das propostas de reforma da Lei de Direitos Autorais (LDA) e da Lei de Incentivo Fiscal (Lei Rouanet) e também deliberativas, como é o caso do Conselho Nacional de Política Cultural, órgão colegiado componente da estrutura do MinC cuja finalidade é a proposição a formulação de políticas públicas, articulando os diferentes níveis de governo e a sociedade civil organizada para o desenvolvimento e o fomento das atividades culturais no território nacional.

O grande desafio das Praças dos Esportes e da Cultura é garantir que o espaço deliberativo, ou seja, o Grupo Gestor, seja efetivamente público, tanto no formato quanto nos resultados. A dimensão do conflito lhes é inerente, como é a própria democracia. Portanto, estes espaços de formulação de políticas, onde a sociedade civil participa, marcados pelas contradições e tensões, representam um avanço na medida em que publicizam o conflito e oferecem procedimentos de discussão, negociação e voto de forma legítima.

*Última parte do texto “Democracia e participação social na gestão das Praças dos Esportes e da Cultura”. Clique aqui para ler a terceira parte e aqui para ler a introdução.