Até o final desta semana, 16 funcionários da Agência Nacional de Cinema (Ancine) devem trabalhar no processamento das contribuições recebidas em consulta pública encerrada no início do mês. Foram 723 para a IN de cotas e reprises e 135 para a IN de credenciamento. A informação é do blog de Daniel Castro, no portal de notícias R7.
Em vigor desde o último dia 12, a Lei 12.485 ainda não faz valer uma de suas principais novidades – as cotas de programação e de canais nacionais – por conta do atraso na normatização da Ancine. A agência previa publicar duas instruções normativas neste mês, mas não conseguiu cumprir o prazo.
Uma das INs é a que trata das cotas de conteúdo nacional e limites de reprises e publicidade. A outra disciplinará o credenciamento de empresas na Ancine. Após o processamento, caberá à diretoria da Ancine avaliar as propostas e decidir ou não acatá-las.
Como a Ancine já decidiu que dará três meses de prazo para operadoras e programadoras se adaptarem às novas normas, as cotas só entrarão em vigor em julho.
Na semana passada, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou seu regulamento da lei 12.485, que abrange aspectos tecnológicos (cabo, MMDS ou DTH/via satélite) e a distribuição de outorgas, que agora não depende mais de concorrência pública.
*Com informações do blog de Daniel Castro no portal R7
