O Diário Oficial do Município publicou ontem, dia 31 de julho, o Decreto 28.247, do Prefeito Cesar Maia, que regula a concessão de isenções tributárias a imóveis de interesse histórico, cultural, ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental.
O Diário Oficial do Município publicou ontem, dia 31 de julho, o Decreto 28.247, do Prefeito Cesar Maia, que regula a concessão de isenções tributárias a imóveis de interesse histórico, cultural, ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental.
De acordo com o decreto, que cita artigos e incisos da Lei 691, de 24/12/84 (Código Tributário Municipal), as isenções só serão reconhecidas se atenderem a requisitos e condições indispensáveis.
Requerimentos de reconhecimento de isenção devem ser protocolados na Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na Secretaria Municipal de Fazenda, com o Certificado de Adequação do Imóvel e os documentos necessários.
* Com informações da Prefeitura do RJ
