Medida estabelece estrutura regimental e quadro de funcionários da Casa e mantém vínculo com Ancine e Conselho Superior de Cinema. Funções e composições dos órgãos não foram alteradas10/03/2003
Regulamentação
Em meio ao processo de decisão política em relação ao futuro da Agência Nacional do Cinema, foi publicado, no dia 27 de fevereiro, o Decreto 4.607/03, que estabelece a estrutura regimental e o quadro de funcionários da Casa Civil, segundo noticiou o Tela Viva News. O Conselho Superior de Cinema e a Agência Nacional de Cinema, de acordo com o informativo, ainda estão contemplados nesta estrutura organizacional e nenhuma mudança foi feita nas funções e na composição dos dois órgãos.
Já à Casa Civil, de acordo com o decreto, cabe a “promoção da regulação, da fiscalização e do fomento das atividades cinematográficas e videofonográficas, de acordo com o estabelecido na legislação e nas políticas e diretrizes emanadas do Conselho Superior de Cinema”.
Funções
A Ancine está parada na Casa Civil, sem autorização para gastar e sem indicação sobre seu futuro. A vinculação da agência ao Ministério do Desenvolvimento tem o apoio de Gil e do secretário do Audiovisual, Orlando Senna, mas não é consensual no MinC. O objetivo do atual governo é desmembrar as atribuições de fomento à produção de cinema e fiscalização do uso dos incentivos fiscais.
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