A Diretoria Colegiada da Ancine (Agência Nacional de Cinema) definiu os procedimentos para efetuar o credenciamento de Canais Brasileiros de Espaço Qualificado, fixados na Resolução de Diretoria Colegiada 51.
O objetivo da RDC é promover o aumento da segurança jurídica das empresas empacotadoras e programadoras da TV paga em relação ao cumprimento das obrigações de carregamento de canais brasileiros previstas na Lei 12.485/2011.
O atendimento aos critérios necessários para a concessão da classificação como “canal brasileiro de espaço qualificado” será aferido antes do deferimento do credenciamento do agente econômico.
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*Com informações do site da Ancine
