Depois de quatro anos de tramitação no Congresso Nacional, os senadores enfim aprovaram o PLC 116, que abre o mercado de TV a cabo à entrada das teles e cria cotas de conteúdo nacional. O projeto agora segue para sanção presidencial. A oposição apresentou diversas emendas ao projeto, mas o governo conseguiu fazer com que apenas uma delas, a emenda 16, fosse aceita e votada pelo Plenário. Ela, porém, acabou sendo rejeitada.
A emenda 16, do senador Alvaro Dias (PSDB/PR), propunha a supressão dos artigos 9 e 12 e seus parágrafos únicos; e dos artigos 15, 26, 36 e todos os seus parágrafos. Essa emenda visava justamente suprimir do texto toda a parte relativa à criação de cotas de conteúdo e às novas atribuições da Ancine, consideradas inconstitucionais pelos parlamentares do DEM e do PSDB. A emenda 16, entretanto, foi rejeitada por 33 votos contra 24. Vale lembrar, se houvesse alguma substituição, o projeto voltaria para a Câmara dos Deputados e dificilmente seria aprovado, como observou o senador Marcelo Crivela (PRB/RJ).
Inconstitucionalidade – Em discurso os senadores da oposição alegaram a inconstitucionalidade das novas atribuições da Ancine. O senador Demóstenes Torres (DEM/GO) declarou, inclusive, que o seu partido entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no STF, ação que também poderá ser subscrita pelo PSDB. Para os parlamentares da oposição, as cotas de conteúdo representam a volta da censura prévia e não um estímulo à produção nacional independente, como sustenta o governo.
“Não cabe a nós, mandatários dos cidadãos brasileiros, estabelecer restrições ao direito dos assinantes de TV a cabo de assistir àquilo que eles acham conveniente. Nem à Ancine dizer o que é e o que eles devem assistir no horário nobre”, disse o senador Aloizio Nunes Ferreira (PSDB/SP). O senador acrescentou ainda que houve um “açodamento” do Senado para a aprovação da matéria e que ela deveria ter sido debatida pela Comissão de Constituição e Justiça.
A oposição diz que a Ancine é uma autarquia especial e a alteração das suas atribuições deve ser proposta em projeto de lei do Executivo e não do Lesgislativo, como é o caso. O senador Alvaro Dias (PMDB/PR) e Demóstenes Torres (DEM/GO) disseram que o STF tem jurisprudência pela inconstitucionalidade de matérias como essa.
Censura – O senador Marcelo Crivela (PRB/RJ) ainda criticou o estabelecimento do teto de 25% de espaço para veiculação de publicidade na programação da TV por assinatura, o mesmo adotado na TV aberta. Segundo ele, a medida fará com que a TV aberta perca propaganda, já que os anunciantes precisariam direcionar a verba da TV aberta para a TV por assinatura, na sua visão. “A TV aberta, que é a que os brasileiros assistem, vai perder propaganda. Recebi ligação do presidente da Band com essa preocupação. Além disso, estamos criando uma censura implícita. Preservar a cultura nacional é intenção de todos, mas não podemos possibilitar a volta da censura”.
Do lado do governo, além da exposição do relator Walter Pinheiro (PT/BA), houve poucas manifestações, uma vez que havia acordo entre as lideranças dos partidos para a aprovação da matéria. Na defesa da posição do governo, o senador Lindbergh Farias (PT/RJ) argumentou que diversos países do mundo desenvolvido utilizam políticas de cotas para incentivar a sua produção cultural.
Vetos – A aprovação do PLC 116 pelo Congresso Nacional não garante que ele seja aprovado na íntegra pela presidenta Dilma Rousseff, que poderá vetar os artigos considerados polêmicos.
Nos bastidores da votação desta terça, o Artigo 5º foi muito questionado pelos parlamentares, embora nenhum deles tenha dito isso publicamente. O Artigo 5º proíbe que as concessionárias de radiodifusão detenham mais de 50% do capital de companhias de telecomunicações. Da mesma forma, as teles não podem deter mais de 30% do capital de empresas de radiodifusão nem de produtoras e programadoras.
Alguns grupos de comunicação importantes poderiam ser obrigados a vender suas outorgas. São operadas por grupos de radiodifusão, por exemplo, a TV Cidade (controlada pela Band), TV Alphaville (controlada pelo SBT), Jangadeiro Cabo (controlada pelo grupo Jereissati), ORM (controlada pela TV Liberal), MVA TV (controlada pelo grupo SCC, de Santa Catarina) e Bahiasat (controlado pela TV Bahia).
Outra questão (essa sim expressada publicamente pelos senadores) que poderá ser vista com reservas pela presidenta Dilma Rousseff é a nova atribuição da Ancine. A leitura é de que a presidenta pode entender que, de fato, as novas atribuições são inconstitucionais e vetar essa parte do projeto.
Já que o projeto é oriundo da Câmara, o PLC 116 agora volta à Câmara para, de lá, ser encaminhado ao Palácio do Planalto. A expectativa é de que ele seja sancionado em 20 ou 25 dias.
*Fonte: Tela Viva News
