Integrantes da Câmara estudam meios de contestar o decreto presidencial que estabelece as regras para a implantação da TV Digital no Brasil
A oficialização, pelo Poder Executivo, da escolha do padrão japonês para a implementação da TV Digital no Brasil teve repercussão na Câmara. O decreto de implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) foi assinado ontem, em Brasília. Alguns integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática estudam meios de contestar o decreto presidencial na Justiça ou de submeter alguns de seus pontos à deliberação do Congresso Nacional. O líder do Psol, deputado Orlando Fantazzini (SP), informou que, a pedido do presidente da comissão, deputado Vic Pires (PFL-PA), a Consultoria da Câmara analisará a possibilidade de que a adoção do padrão de TV venha a ser referendado pelo Congresso.
Competências – A consultora legislativa da Câmara Walkiria Tavares explicou que o decreto presidencial só poderia ser contestado por meio de um decreto legislativo caso ficasse comprovado que o presidente da República ‘extrapolou sua competência legislativa’. Tal possibilidade é considerada ‘difícil’ pela consultora. Walkiria Tavares informou ainda que analisará o acordo com o Japão para verificar se ele acarreta encargos ou compromissos para o patrimônio público, caso em que precisa ser submetido à análise do Congresso. ‘De qualquer forma, a Câmara pode regular qualquer aspecto da matéria por meio de projetos de lei’, avaliou. Para Orlando Fantazzini, o governo ‘desrespeitou a Câmara, em especial a Comissão de Ciência e Tecnologia, desrespeitou a sociedade civil e desrespeitou o próprio compromisso que o PT e o Governo Lula firmaram durante a campanha’. Na opinião dele, o governo se rendeu aos interesses do que chamou de ‘oligopólios dos meios de comunicação’, pois a escolha do padrão japonês despreza a ciência e a tecnologia nacionais e faz com que o Brasil continue com ‘a dependência tecnológica de outro país’.
Desconsideração – O pedido de análise da possibilidade de referendo pelo Congresso também tem o apoio do deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR). ‘A Câmara vinha trabalhando, por meio da Comissão de Ciência e Tecnologia, na discussão desse tema, que é da maior importância. Ficou uma desconsideração com todo o trabalho que vinha sendo realizado pela Câmara e com o Congresso Nacional.’ Fruet destaca que não se trata de uma medida rotineira de governo. ‘Trata-se do padrão da TV digital do Brasil para os próximos anos, que vai mexer profundamente com o setor de comunicação. Pode-se discutir se é só o Executivo que tem competência para tratar desse tema.’
Intercâmbio científico – Padrões de TV digital desenvolvidos na Europa, Estados Unidos e Japão disputaram o mercado brasileiro. O governo justificou a escolha do padrão japonês pelo poder de interatividade oferecido. O modelo adotado também permite a recepção dos sinais de TV em telefones celulares e em veículos em movimento, sem custo para o consumidor. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse que, na assinatura do convênio com o governo japonês, deixou claro os pontos mais importantes para o Brasil. ‘Um deles é o apoio do governo japonês para implementação no Brasil da tecnologia de semicondutores. O que eu considero mais importante nesse momento é o intercâmbio científico e de informações. E, sobretudo, o começo da preparação da mão-de-obra especializada’, destacou Hélio Costa. Para o líder do PDT, Miro Teixeira (RJ), que também é ex-ministro das Comunicações do Governo Lula, as bases do sistema de TV digital foram desenvolvidas por pesquisadores brasileiros. Segundo Miro, a decisão do governo trará bons resultados no futuro. ‘Eu acho que foi um êxito formidável. O Brasil deixa de ser um consumidor de tecnologia pura e simplesmente e passa a ter direito de patente’, avaliou. De acordo com o governo, o sistema desenvolvido em parceria com o Japão poderá serexportado, inicialmente para o Mercosul e a América Latina.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Cristiane Bernardes e José Carlos Oliveira
