Fundo Nacional de Cultura: com dotação mas sem regulamentação

Nesta semana, na nossa série de análises sobre o substitutivo do deputado Pedro Eugênio ao Projeto de Lei 1.138/07, que revoga a Lei Rouanet e institui o Programa Nacional de Fomento à Cultura (Procultura), vamos tratar do capítulo II, que se refere ao Fundo Nacional da Cultura.

A primeira diferença entre o texto original e o apresentado pelo deputado no dia 13 de março é a inclusão, já no primeiro artigo do capítulo, da informação de que o FNC “servirá aos propósitos das políticas públicas de cultura de maneira a promover a desconcentração do financiamento à cultura entre diversas regiões do país e promover a proteção e valorização das diversas manifestações artísticas e culturais, de acordo com as regras definidas nesta lei”.

Outra mudança importante é a inclusão de fundos setoriais específicos para teatro, circo, dança, diversidade linguística (antes humanidades), economia criativa, culturas populares, museus e memórias.

Ainda não sabemos os impactos positivos e negativos de se criar fundos setoriais. Há uma tendência no texto do PL, que já vem carregado do governo, de criar burocracias desnecessárias, geralmente para controlar e gerar novos núcleos de poder, como é o caso da divisão de poderes entre CNIC e CNPC, já avaliada no texto da semana passada.

Agora o caso é diferente. O olhar para os diversos setores é fundamental, mas o texto exige aprimoramentos, pois não podemos usar a mesma lógica aplicada no desenvolvimento setorial para uma abordagem conceitual. Essa confusão induz ao erro. Pode transformar, num passe de mágica, ação cultural em ação econômica, como foi o caso de um sem número de atividades caracterizadas como “cultura popular”, que perderam a sua gênese comunitária, voluntária e sagrada, para gerar atividades remuneradas pelo Estado. Observamos muitos grupos mantidos e organizados pelo governo se reunindo para exigir o “reconhecimento como setor”. Das duas uma: ou o Estado se torna refém do governo, ou a produção cultural refém do Estado. Isso não faz o menor sentido numa sociedade capitalista e democrática como a nossa.

Por outro lado, enfraquece os setores econômicos, que observam o maior crescimento da indústria cultural que o Brasil já teve na história, comparada apenas ao tempo em que havia cinema industrial e a segunda maior rede de TV do mundo: a Era Vargas.

Recursos – Na Seção II, que trata dos recursos e suas aplicações, o novo texto exclui o item que diz que 1% da arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais a que se refere a Lei no 8.167/91 seja receita do FNC. E altera de 3% para 5% o referente à arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares.

Ainda no que diz respeito às receitas do FNC, o substitutivo proposto pelo deputado inclui: os valores arrecadados com o pagamento de multas, decorrentes de ações de fiscalização, aplicadas por infração à legislação de proteção do patrimônio cultural de natureza material, a serem destinados em sua integralidade ao Fundo Setorial de Patrimônio e Memória; retorno financeiro dos rendimentos auferidos pela aquisição de cotas do Ficart, a partir da dedução do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e 20% (vinte por cento) do total captado por meio de renúncia fiscal.

Esse é um ponto sensível do Projeto de Lei. Quero lembrar, antes de qualquer coisa, que este projeto chamado #Procultura só existe para poder “moralizar” a Lei Rouanet. O ponto que pouco se discutiu é que o Fundo Nacional de Cultura concentra tanto quanto o mecenato. Se há algo que precisa ser moralizado e fortalecido, essa coisa é o FNC. Mas isso, o PL nunca fez e continua não fazendo.

Além da Loteria da Cultura (que não existe) e do aumento de algumas alíquotas, nada se criou em termos de fontes concretas de receita para abastecer o Fundo e torná-lo mais efetivo e importante. Mas esse substitutivo traz uma grande aposta, compartilhada pelo MinC, que é a criação de um gatilho para o investimento no mecenato: 20% a mais do que se entrega para o projeto cultural entra no FNC. Uma espécie de gatilho, pedágio, imposto da diversidade, pago com o próprio dinheiro público para o setor cultural. Uma engenhosa contábil-financeiro-fiscal-orçamentária, como o é a própria Lei Rouanet.

Coerência – Sem dúvida, essa tática responde ao problema da arrecadação. Resta saber se há coerência em transformar um benefício para as empresas em orçamento disfarçado, pois esse dinheiro volta para as mãos e o comando do Estado. A solução, devemos reconhecer, é a mais criativa até agora para gerar mais orçamento sem ter de brigar com a equipe financeira. Eu não tenho uma solução melhor, ainda que não considere essa perfeita. O governo anterior não tinha e o mercado também não tem, ainda que se critique ou não compreenda essa solução (vamos falar dela nas próximas semanas).

Sobre as modalidades não-reembolsáveis nas quais os recursos do FNC serão aplicados, o novo texto inclui transferências para fundos de cultura dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Já na modalidade reembolsável, limita a 10% dos recursos do fundo a concessão de empréstimos para empresas de natureza cultural e pessoas físicas.

Essa é uma outra coisa boa do projeto original que se mantém. A declaração de quanto vai para os Estados e municípios e a exigibilidade de participação da sociedade na gestão desses fundos.

O FNC regula bem os fundos dos outros entes federativos, mas afrouxa bastante a regulação da própria condução do próprio FNC, como eu já observei na semana passada.

Com relação aos fundos setoriais, passa de 30% para 50% o limite de dotação global que o FNC poderá alocar.Por fim, o novo texto exclui os parágrafos do Procultura original que tratam: das contrapartidas do proponente; da possibilidade de contenção de despesas administrativas de até 10% do custo total dos projetos; da autorização para composição financeira de recursos do FNC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, para apoio compartilhado de programas e ações culturais; e da formalização por meio de convênios e contratos específicos a concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo FNC.

*Esta série de análises é parte integrante do Seminário #Procultura, promovido numa parceria entre Cemec e Cultura e Mercado.

**Com a colaboração de Mônica Herculano.