O setor audiovisual foi brindado com uma boa nova de fim de ano. O Senado Federal aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 7613/2006, que atualiza mecanismos de fomento e cria o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). O projeto segue para sanção presidencial.A celeridade na aprovação da matéria foi motivada principalmente pela pressa do governo em garantir a prorrogação do mecanismo de incentivos fiscais vigente pela Lei Rouanet. A Medida Provisória 2.280, que estabeleceu a norma em 2001, previa a extinção dessa norma no final de 2006. Com a sanção da lei, o mecanismo, que movimenta hoje cerca de R$ 40 milhões na produção de longas-metragem para cinema, estará contido na Lei do Audiovisual, com vigência até 2016.
O núcleo do projeto de criação do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), no entanto, extrapola o dispositivo da Rouanet. Alimentado majoritariamente pela Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) – tributo cobrado da comercialização e licenciamento de filmes no País que teve arrecadação de R$ 36 milhões em 2005 – e do Orçamento Geral da União (OGU), o FSA poderá viabilizar a injeção de até R$ 40 milhões a mais do que se destina hoje ao setor.
Para o presidente da Agência Nacional de Cinema (Ancine), Manoel Rangel, a criação do FSA e os demais mecanismos existentes no PL inauguram uma nova etapa para o setor audiovisual brasileiro. Se nos últimos 15 anos as políticas governamentais estiveram baseadas nos incentivos fiscais para a produção de filmes (quase na sua totalidade longas-metragem), o projeto amplia os instrumentos de fomento às outras modalidades relacionadas à atividade, incluindo os outros elos da cadeia cinematográfica nos mecanismos de financiamento que não a produção, como a exibição e a distribuição.
A nova redação dada ao Artigo 3º da Lei do Audiovisual vai permitir que distribuidoras brasileiras independentes possam ter acesso aos mesmos mecanismos de financiamento que hoje só são acessíveis distribuidoras internacionais. “Isso nos abre um caminho interessante para se começar a resolver o gargalo de distribuição e de participação da TV aberta no cinema, dois dos problemas mais sérios do setor”, aponta Paulo Boccato, presidente do Congresso Brasileiro de Cinema (leia matéria).
Cinema e TV
Outra característica da nova etapa, segundo Manoel Rangel, é a compreensão do audiovisual em seu sentido pleno, e não somente restrito ao cinema. “Com a aprovação do PL, esta linha se aprofunda, por que nós teremos novos instrumentos para lidar com todos os elos da atividade, não apenas os tradicionais como também a produção independente de TV, segmento de vídeo e DVD e novas mídias”, afirma. Ele faz referência ao dispositivo que possibilita às empresas de TVs abertas e por assinatura reverter parte das despesas com compra de programas estrangeiros para a compra de produção independente.
Mais do que um mecanismo adicional de incentivo, a idéia é colocar em condição de igualdade as empresas nacionais e internacionais, uma vez que estas últimas já gozam de permissão da legislação para investir parte das remessas às matrizes em co-produções de filmes ou minisséries. Caso exemplar são as séries Mandrake e Filhos do Carnaval, transmitidas pela programadora HBO. “Considero um mecanismo importante, pois atende o pleito que a gente vem trabalhando de aprofundar relação entre TV e cinema e facilitar o acesso da produção independente à TV”, afirma Gabriel Priolli, diretor da Televisão da América Latina (TAL) e ex-presidente da Associação Brasileira de TVs Universitárias (ABTU).
Priolli avista, no entanto, desafios na implantação desta regra. O primeiro é a garantia de uma fiscalização eficiente para evitar que as emissoras criem produtoras “laranjas” e passem a se utilizar deste mecanismo sem que isso reverta para quem produz de forma efetivamente independente. Outro é a própria cultura de veiculação quase exclusiva de programação própria que vigora nas grandes redes brasileiras de televisão. Um dos aspectos que determina esta situação, explica, é o fato das emissoras terem realizado vultosos investimentos em tecnologia e parques de produção e verem nestas estruturas uma forma mais barata de elaboração dos programas que constam na sua grade. “No fundo é problema político, há uma certa concepção de que TV poderosa é aquela que produz aquilo que exibe. Isso perpetua um modelo verticalizado que precisamos superar”, analisa.
Sanção e origem
Para que o PL 7613 efetive todos os mecanismos cuidadosamente costurados entre os diversos segmentos do setor, falta apenas a sanção presidencial. Segundo Manoel Rangel, presidente da Ancine, a assinatura de Lula deve sair na próxima semana, “no mais tardar na primeira semana de janeiro”. A expectativa é grande, pois qualquer tropeço nesta programação pode custar caro ao setor audiovisual brasileiro. Segundo Paulo Boccato, a não sanção do PL até o final do ano criará um limbo para inúmeros contratos frente ao encerramento da Lei Rouanet a partir de 1º de janeiro e atrasará o início do funcionamento do fundo setorial. “Você sabe que hoje não temos tempo a perder: o audiovisual brasileiro precisa seguir aquela máxima desenvolvimentista, ´50 anos em 5´, se quiser desempenhar um papel de protagonista mundial neste século”, alerta.
A idéia do FSA surgiu juntamente com a idéia da Agência Nacional do Audiovisual (Ancinav). Estigmatizada como autoritária e bombardeada pelos próprios meios de comunicação, a proposta da agência sequer foi enviada ao Congresso. O obstáculo real ao projeto que ficou velado na ocasião se referia à possibilidade de cobrança de taxas dos peixes grandes do setor, como redes de TV e grandes exibidoras de cinema, para o financiamento de políticas públicas para o segmento mantidas pelo Estado. A regulação do setor sugerida com o advento da Ancinav também previa a criação de um fundo que pudesse viabilizar o fomento da atividade audiovisual no Brasil.
Agência Carta Maior – Jonas Valente
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