Justiça nega ação contra decreto da TV Digital

Vara Federal de Minas Gerais rejeitou nesta quarta-feira a ação do Ministério Público Federal contra o decreto de implantação da TV digital, que definiu o uso do padrão

A Justiça Federal em Minas Gerais indeferiu a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, solicitando a anulação do decreto  que instituiu o sistema brasileiro de TV digital com base no padrão japonês.

De acordo com o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, o juiz acatou os argumentos apresentados pela Advocacia Geral da União (AGU), em defesa do decreto, e considerou que o pedido não atendeu às exigências legais ou mostrou-se contraditório.