A Lei 12.485/11 é um marco para a cultura e, até mesmo, para a democracia brasileira.  A lei aprovada em 2011 contemplará o público aumentando a diversidade da programação da TV por assinatura e gerará milhares de empregos em todo mercado cultural brasileiro.

Ela conseguirá isso com, entre outras coisas, o mecanismo de estabelecer uma cota mínima para conteúdo nacional em horário nobre. A lei define que os canais tenham 3h30 de programação brasileira por semana em horário nobre, sendo a metade independente.

Essa lei é a maioridade de nossas políticas públicas de cultura e nos colocou em briga de gente grande.

A Operadora SKY, oriunda da megafusão entre SKY e DirecTV, que deu ao magnata Murdoch 95% do mercado de TV via satélite no Brasil, acaba de lançar uma ampla campanha que visa conscientizar o cidadão contra a lei.

Primeira observação: não precisamos ficar “bravinhos” com a SKY por atacar os produtores independentes e o conteúdo nacional. Debates como esse são naturais na democracia e fazem parte do jogo democrático. Na verdade, deveríamos mesmo é comemorar. Poucas vezes tivemos um momento como esse, onde as questões de cultura ganham atenção do cidadão. Produtores independentes de televisão, Associação de Roteiristas, o Congresso Brasileiro de Cinema, a Abraci, Apaci e outras entidades começam a se manifestar. É um momento único de tentar se comunicar com a sociedade.

Segunda observação: Nossa comunicação deve ser com a sociedade. Não apenas com a “classe audiovisual”. Muitas manifestações convocam a classe audiovisual. Mas é muito pouco. E a “classe” nem precisa ser convocada. O mínimo que temos que fazer é convocar é a militância de todos os produtores de cultura brasileiros. Realizadores de teatro, música, circo, artistas em geral serão favorecidos por ter finalmente espaço televisivo. Mas isso ainda é apenas a base inicial. A comunicação que temos que fazer deve ser voltada à sociedade, ao público.  Temos que deixar claro que não estamos defendendo um interesse corporativo. Estamos ao lado do cidadão.

Vale a pena analisar a campanha da SKY.

Ela começa com: Você é a favor da liberdade na TV por assinatura?

Depois afirma que “isso é o inicio de uma grave intervenção nos meios de comunicação e que uma agência reguladora terá o poder de controlar o conteúdo”.

Além disso, em outros momentos afirma que o assinante será obrigado a ver filmes brasileiros.

Como defesa os realizadores em geral estão acostumados a afirmar coisas fundamentais como o fato do conteúdo nacional ser importante para reforçar o senso de identidade nacional e impulsionar o desenvolvimento da indústria do audiovisual.

Isso é verdade, mas é pouco. Não podemos contrapor nacionalismo à liberdade. Liberdade é fundamental.

Temos que avançar no debate e esclarecer a população. E temos que começar respondendo a pergunta: você é a favor da liberdade na TV por assinatura? Sim! Somos a favor, sempre fomos.

Não podemos dar a uma corporação privada o título de defensora da liberdade de escolha do cidadão. Liberdade empresarial não é, necessariamente, liberdade cidadã.

Temos que tomar um grande cuidado: não pode parecer que é cineastas x público. Já tivemos momentos que os cineastas foram assim, no passado. Isso passou. Mas parte pequena do público ainda vê os cineastas como gente chata que quer impor seus filmes ao público. Temos que mostrar que estamos noutra, faz tempo.

A SKY não pode se colocar como defensora do interesse público. E tratar os realizadores como se estivéssemos presos a interesses corporativos. Não é verdade.

Temos que ter claro que o principal objetivo da lei não é dar empregos para cineastas. Nisso a gente se vira. O principal objetivo da lei 12.485/11 é o cidadão, não a classe audiovisual. Ela serve principalmente para aumentar a diversidade de conteúdos para o cidadão comum. Queremos dar mais LIBERDADE DE ESCOLHA para o cidadão.

Queremos conteúdo brasileiro justamente para que o público tenha mais diversidade. Não queremos tirar esportes, nem nada. Isso já tem bastante. Queremos mais. Queremos, por exemplo, ver a TV paga fazendo ficção de qualidade, tal como faz a nossa maravilhosa TV aberta, aumentando a quantidade de entretenimento de qualidade disponível ao público.

Nosso objetivo é apenas impedir a imposição privada de apenas um tipo de conteúdo e aumentar a diversidade de opções para o público.

Lembrei-me agora das linhas de ônibus. Se não tiver algum poder público organizando a rede de transporte (que tem operadores privados) os empresários do setor operam apenas as linhas mais rentáveis. Nesse caso, vastos setores da população ficariam desamparados, sem transporte.

A democracia é o poder da maioria, mas também o direito das minorias.  Cabe ao Estado Democrático garantir que a diversidade de gostos e interesses seja contemplada. Se o mercado ficar sem regulação ele vai investir apenas na área mais rentável e prejudicar o interesse público. A TV, por exemplo, poderia produzir apenas transmissões esportivas que são mais rentáveis, pois tem menos investimentos, e não investir em dramaturgia. Isso prejudica o interesse do público.

Isso não é esquerdismo e/ou intervenção estatal à la Fidel Castro. Foi o PSDB que criou o modelo das agências reguladoras e o PT deu sequência. É natural no regime democrático.

Temos que ter a coragem de responder de frente a acusação da SKY: “isso é o início de uma grave intervenção nos meios de comunicação e que uma agência reguladora terá o poder de controlar o conteúdo”.

Sempre desviamos dessa questão, mas chegou a hora de debater claramente a diferença entre regulação e censura.

A censura é para excluir conteúdos. A regulação é para aumentar a diversidade de conteúdos. É oposto.  A regulação serve para diminuir a censura privada. Muitos falam de censura estatal, mas poucos falam da censura privada, que acontece diariamente. A regulação é anti-censura.

Temos que discutir claramente com a sociedade que a democracia se faz com Estado forte. Com Estado fraco o interesse privado se impõe completamente e a população fica refém do interesse econômico de pequenos grupos de biliardários. O Estado democrático forte tem que “tentar controlar” o interesse privado.

Eu digo “tentar controlar”, pois o fato é que o Estado no Brasil é fraco. A SKY diz que a Ancine vai “ter o poder de controlar o conteúdo”. Alguém realmente acredita nisso? Alguém acredita mesmo que a Ancine é assim tão poderosa?  É apenas uma lei que diz que algo como 30 minutos diário deve ser de conteúdo nacional. É pouco para caramba.  E a Ancine não escolhe qual conteúdo será. A TV escolhe. E todo o resto é “controlado” apenas pelo interesse comercial e é natural e saudável que seja assim. O Estado não vai ter esse poder todo. Vai apenas fazer uma pequena intervenção visando ao interesse público e ao aumento da diversidade. Convenhamos que é algo bem humilde. Não precisamos ter medo de defender um Estado forte na Politica de Comunicação do Brasil de hoje. Até porque o Estado é muito fraco no setor. Ele é todo controlado por interesses privados. Ter um pouquinho de regulação pública não vai ser assim tão ditatorial.

Além disso, temos que ter claro que o Estado não quer acabar com o mercado. O empreendedorismo privado é uma força fundamental.  A agência reguladora visa apenas evitar seus abusos. Nem sempre o “Estado” está certo. O Estado também é feito por seres humanos que podem errar e/ou defenderem apenas seus interesses privados. Mas também nem sempre o poder privado está certo. Ninguém é perfeito nesse jogo.  Mas a briga entre os dois é vantajosa para quem realmente interessa: o PÚBLICO.  A população. O Cidadão. O cidadão só tem a ganhar com essa briga, pois poderá ir opinando em suas brechas e intervindo. Se o Estado neutralizar o privado ou o privado neutralizar o Estado entramos na ditatura. Seja a ditadura do Estado, seja a ditadura das corporações privadas.

Além disso, um dado final: o fato é que o público de TV paga quer conteúdo nacional. Em especial de ficção. O Canal Viva, por exemplo, que reexibe as novelas da Globo tem dado ótimos índices de audiência.  Eu estou convencido que um dos motivos da TV paga ter demorado tanto para emplacar no Brasil foi à ausência de conteúdo nacional e regional. Todos falavam do preço da assinatura, mas isso é parte da verdade. Basta ver o altíssimo índice de pessoas que assinavam TV paga apenas para assistir TV aberta com sinal melhor e de pessoas que assinavam TV paga e desistiam, pois não gostam de sitcoms americanas.  A TV paga americana foi implantada com uma politica de criação de canais independentes, como Discovery e HBO. A TV paga brasileira foi apenas com canais ligados à mesma programadora, com pouca diversidade de proprietários de canais, e sem produção local e independente. Foi assim que se afastou do público e temos baixíssimos índices de assinantes.

Hoje temos a oportunidade de recomeçar. A população subiu seu poder aquisitivo e está dando uma nova chance para TV por assinatura. Mas vai querer conteúdo nacional. Torço para que a SKY e outras empresas do setor foquem em realmente conquistar o público e percebam o potencial da produção cultural brasileira para ajudá-las nisso.  Mas se eles não perceberem azar. Vamos seguir em frente e mostrar ao PÚBLICO, ao espectador que essa Lei visa melhorar a qualidade e a diversidade sua programação! Nesse sentido considero louvável a iniciativa do Congresso Brasileiro de Cinema (CBC) de entrar em contato com Associações de Defesa do Consumidor. Isso é fundamental e é isso o caminho que devemos seguir.


contributor

Cineasta e escritor. Foi Secretario do Audiovisual do Ministério da Cultura. É presidente da Associacão Brasileira de Roteiristas.

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