Política Nacional do Livro cria linhas de crédito para editoras e distribuidoras do livro, introduz a hora da leitura diária nas escolas e a manutenção de acervos de bibliotecas www.culturaemercado.com.br
04/11/2003
Está em vigor, com a publicação no Diário Oficial da União do dia 31 de outubro, a lei nº 10753, de autoria do senador José Sarney (PMDB), que institui a Política Nacional do Livro no país. A Lei do Livro, como é conhecida, estabelece a criação de linhas de crédito específicas para editoras e distribuidoras de livros, a introdução da hora de leitura diária nas escolas, além da implementação de programas anuais para manutenção e atualização do acervo das bibliotecas públicas, universitárias e de escolas.
Política Nacional do Livro
Outras providências são a criação de um fundo de provisão para depreciação de estoques e de adiantamentos de direitos autorais e a isenção de qualquer imposto ou taxa alfandegária os livros em língua estrangeira que ingressarem no país; o cadastramento na Fundação Biblioteca Nacional dos contratos firmados entre autores e editores de livros para cessão de direitos autorais para publicação e a definição do livro como material não permanente, com a finalidade de controlar os bens patrimoniais das bibliotecas públicas, entre outros.
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