Revista reproduziu sem autorização fotos licenciadas pelo Creative Commons e perdeu na justiça
Abaixo artigo escrito pelo professor Bernt Hugenholtz, do Creative Commons (CC) da Holanda. Lembro que a Holanda adota o sistema continental de direitos autorais,
semelhante ao Brasil.
“Corte Holandesa Decide que Licença Creative Commons Deve ser Respeitada
Fotos disponibilizadas no Flickr.com sob a Licença Atribuição-Uso Não Comercial-Compartilhamento Obrigatório do Creative Commons não podem ser reproduzidas em uma revista semanal sem a autorização do autor.
No dia 9 de março de 2006, o Tribunal Distrital de Amsterdã, em julgamento sumário, decidiu o primeiro caso na Holanda envolvendo a validade das
licenças Creative Commons. A celebridade local Adam Curry havia publicado fotos suas e de sua família no site www.flickr.com sob a licença Creative Commons (Atribuição-Uso Não Comercial-Compartilhamento Obrigatório). As fotos tinham o aviso “esta foto é pública”. Um semanário Holandês chamado weekend, uma revista de fofocas, havia reproduzido quatro das fotos em uma história sobre os filhos de Curry sem pedir autorização prévia de Curry.
Curry processou o semanário Weekend por violação de direito autoral e privacidade. Quanto ao direito autoral, o semanário “Weekend” alegou que
ficou confuso com relação ao termo “esta foto é pública” [empregado pelo site Flick] e que o link para a licença Creative Commons não era fácil de ser encontrado na página. A empresa Audax, que publica o semanário, alegou que havia sido informada da existência da licença CC apenas muito tempo depois pelo seu advogado. Em síntese, o semanário alegou que havia acreditado de boa-fé que nenhuma autorização precisava ter sido pedida a Curry. Além disso, Curry não havia sofrido nenhum dano pela publicação das fotos no semanário, uma vez que as mesmas estavam disponíveis para o público através do Flickr.
O tribunal rejeitou as alegações do semanário Weekend e decidiu o seguinte: “Todas as fotos tiradas do site www.flickr.com foram feitas por Curry e postadas por ele no site. Em princípio, Curry é o titular dos direitos autorais sobre as fotos e as fotos, ao terem sido postadas no site, foram licenciadas através da licença Creative Commons. Desta forma, a empresa Audax deveria ter observado as condições que controlam o uso das fotos por terceiros, conforme expressado na licença. O tribunal entende que a empresa Audax pode ter sido confundida pela frase “esta foto é pública” (e por causa disso não ter prestado atenção nas condições da licença). No entanto, pode-se esperar de um réu que exerce atividade professional como a empresa Audax que a mesma conduza um análise precisa antes de publicar fotos originadas da Internet no semanário Weekend. Se a empresa tivesse feito uma análise, a Audax teria clicado no símbolo acompanhando o aviso “Alguns Direitos Reservados” e encontrado a versão da licença. Em caso de dúvida com relação à aplicação da licença, a empresa deveria ter pedido a autorização para publicação do titular do direito autoral sobre as fotos (Curry).
A empresa Audax não fez essa análise e decidiu acreditar que a publicação das fotos era permitida. A Audax não observou as condições definidas pela
licença. O pedido de Curry, assim, deve ser concedido. O reú publicou ilegalmente as fotos e não podia ter publicado as fotos de Curry, postadas originariamente no www.flickr.com, a não ser que isso tivesse ocorrido de acordo com as condições da Licença”.
A decisão do tribunal Holandês é especialmente importante porque confirma que os termos da licença Creative Commons aplicam-se automaticamente sobre o conteúdo licenciado por ela, e vincula usuários daquele conteúdo às condições da licença mesmo que não estejam cientes da licença, ou que não tenham expressamente concordado com ela.
Ronaldo Lemos
