Se tudo correr como previsto, o Marco Civil da Internet – lei que definirá direitos dos usuários de internet no Brasil – será votado nesta terça-feira (13/11) na Câmara dos Deputados.
“Na hora da votação surgiram novas dúvidas e resistências. Como se trata de um tema muito técnico, e com um grande impacto na internet brasileira, os parlamentares estavam inseguros”, disse o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Alvo de disputas corporativas e políticas, o texto foi discutido por meses em consultas públicas e modificado na reta final de negociações. Desde julho, sua votação foi cancelada três vezes por falta de consenso.
A saída encontrada pelo relator foi modificar dois pontos. O primeiro, que determina a neutralidade (que diz que empresas não podem filtrar nem discriminar o tráfego na internet), provocou mal-estar com o Ministério das Comunicações.
Já a ministra da Cultura, Marta Suplicy, estava preocupada com a repercussão do artigo 15, que diz que os provedores não podem ser responsabilizados pelo conteúdo postado pelos usuários, a não ser que descumpram um pedido judicial de remoção.
Segundo Molon, Marta pediu que fosse explicitado “que o projeto não afetava a disciplina de direitos autorais no país”. No fim, foi incluído um inciso que isenta a área. Ou seja, se uma empresa reclamar que um vídeo no YouTube é pirata, o Google pode removê-lo sem o consentimento do usuário. E sem ordem judicial – como é hoje, em que a prática de “notice and take down” (notificação e retirada) de conteúdo acontece, mas não é institucionalizada.
“Isso pode mudar na reforma da Lei de Direitos Autorais”, diz Molon.
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*Com informações do caderno Link do Estadão.com
