*Fonte: Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça da câmara dos deputados aprovou na última quarta (28) o projeto que estabelece um marco regulatório para o Sistema Nacional de Cultura.
A proposta, que teve como relatora a deputada Augusta Brito (PT-CE), agora segue para a Comissão de Educação.
O texto aprovado teve inserida uma emenda, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL – RJ), que determina que o exercício dos direitos culturais não deverá ter caráter político-partidário, afrontar a dignidade e a moralidade pública ou incitar a prática de crimes. Além disso, será dever do Estado assegurar o pleno exercício dos direitos culturais mediante a proteção da moralidade pública e dos valores religiosos.
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