Há alguns anos organizações sociais que lutam pelo direito à comunicação vêm defendendo que a banda larga deve ser prestada em regime público, hoje restrito ao telefone fixo (STFC). Por sua vez, o governo federal nunca desenhou essa possibilidade no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), por discordar do mérito da questão.
Apesar de ainda não ter mudado de ideia, em seminário realizado na última quinta-feira (22/9), em Brasília, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações (Minicom), Cezar Alvarez, sinalizou que o Executivo pode trazer novidades sobre o tema dentro do projeto de novo marco regulatório que está formulando. A informação é do Observatório do Direito à Comunicação.
O que o representante do Minicom já vem afirmando é que, se fosse decretada pela presidenta Dilma Rousseff a mudança da natureza do serviço, não haveriam empresas interessadas na nova modalidade. Nessa condição os novos concessionários teriam que cumprir a obrigações de preço, metas de universalização e qualidade, entre outras contrapartidas, o que os deixaria em condições desiguais com os atuais grupos que oferecem internet em regime privado e não precisam seguir essas regras.
“O conceito de regime público da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) é defasado”, frisou Cezar Alvarez. Por isso, para a equipe do governo, é necessário uma mudança na LGT para alterar sua natureza. “Pode estar dentro do marco regulatório”, disse Alvarez, que também não deu a proposta como certa. Uma possibilidade que se aventa é que o governo proponha um sistema misto (privado e público) para empresas de tipos diferentes.
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*Com informações do Observatório do Direito à Comunicação
