Mato Grosso manifesta apoio a sistema híbrido

FÓRUM MATO GROSSENSE PERMANENTE DE CULTURA

PROPOSTAS DOS ARTISTAS, TÉCNICOS, PRODUTORES E MILITANTES CULTURAIS DE MATO GROSSO

Nós, profissionais mato grossenses, atuantes nas áreas de produção, circulação, preservação e memória cultural, reunidos em Assembléias do Fórum Mato grossense Permanente de Cultura, apresentamos este documento que integra e apóia o movimento nacional pela implementação de uma política pública de cultura democrática, transparente, que respeite a diversidade e a pluralidade das culturas; que privilegie o acesso aos bens gerados pela cultura e a descentralização dos recursos destinados ao fomento e ao financiamento das atividades culturais.

Consideramos que a proposta do Ministério da Cultura em promover a realização do SEMINÁRIO CULTURA PARA TODOS merece nosso reconhecimento e apoio, pois está colocada a oportunidade de debatermos, de forma descentralizada e participativa, as questões relativas ao financiamento público e as Leis de Incentivo para cultura que, na atualidade, representam verdadeiros gargalhos ao acesso democratizado aos recursos.

Entretanto, gostaríamos de salientar que, mais uma vez, o Ministério da Cultura, ao restringir os temas previstos para o seminário às questões técnicas de gestão econômica e financeira, está reincidindo na manutenção de um equívoco que demonstrou, nas duas últimas décadas, ser danoso para o desenvolvimento e consolidação das ações culturais em todas as unidades da Federação brasileira. Em síntese, a questão econômica – financeira ganha relevância em prejuízo a uma discussão sobre o que deva ser a POLÍTICA PÚBLICA DE CULTURA.

Entendemos que ao adotar este procedimento, o de alijar do temário questões que pudessem contribuir com a formulação de uma política pública de e para a cultura, representa a manutenção, em escala diferenciada, do que vimos ultimamente condenando, ou seja, as Leis de Incentivo ? Federal, Estadual ou Municipal – não devem e não podem continuar a significar a política pública de e para cultura. Ao contrário, as Leis, suas reformulações e atualizações são importantes, mas devem ser compreendidas e operadas apenas como um dos componentes de um sistema maior de sustentação econômica e financeira de um projeto político estratégico da área da cultura.

Lembramos, ainda, que a Carta Magna da Nação prevê em seu Artigo 23 parágrafo V, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Além disto, em seu Capítulo III, Artigo 215 estabelece que o ?Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais?.

Assim, entendemos que à necessária obediência aos dispositivos constitucionais impõe, ao Minc e aos demais gestores públicos da cultura, a exigência de desempenho que ultrapasse o atual ?papel? de aprovadores de projetos para Leis de Incentivo e de gestores de questões meramente econômicas e financeiras da cultura. Articulados com instâncias representativas da sociedade, os órgãos públicos da administração da cultura, têm, portanto, a obrigação de serem sujeitos provocadores e articuladores do processo que culmine na formulação, construção e implementação de um novo modelo de política e gestão da cultura.

Considerando o exposto e visando contribuir com os debates para a formulação de um projeto político público de cultura, nós, artistas, produtores, técnicos e militantes da cultura em Mato Grosso apresentamos as seguintes propostas:

No âmbito das Políticas

Que o Ministério da Cultura promova, a partir de conferências municipais e estaduais, a realização da primeira Conferência Nacional da Cultura com a participação de todos os segmentos envolvidos em atividades culturais, como mecanismo privilegiado para discussão e elaboração de propostas para construção do projeto de POLÍTICA PÚBLICA DE CULTURA;

Que seja estabelecida legislação única – inspirada no modelo adotado pelo SUS ? que regule a constituição, funcionamento e operação dos Conselhos Estaduais e Municipais de Cultura, como um dos mecanismos privilegiados de Controle Público da política pública de cultura;

Que sejam desenvolvidas ações articuladas e intersetoriais (educação, ciência e tecnologia, meio ambiente etc) que promovam e assegurem, efetivamente, a descentralização, estimule o desenvolvimento da produção e circulação regional, e que promova intercâmbio de iniciativas entre os Estados;

Que o Ministério da Cultura articule com as Universidades, especialmente as de caráter público, o desenvolvimento de estudos e pesquisas com vistas a (re)conhecer a cadeia produtiva da cultura enquanto geradora de trabalho, renda e riquezas e suas potencialidades contribuintes para implementação de projetos estratégicos de desenvolvimento socioeconômico para o país;

Que o Ministro, os Secretários Estaduais e Municipais da Cultura engendrem esforços junto aos Deputados Federais e Senadores para que acatem as emendas apresentadas à Reforma Tributária, no que se refere à manutenção das Leis Estaduais de Incentivo à Cultura, ameaçadas de extinção no texto proposto pelo Governo Federal. Entendemos que apoio à cultura não é guerra fiscal, e sim um compromisso do Estado com seu próprio povo e sua diversidade cultural.

Os mesmos esforços devem ser empreendidos visando à aprovação integral do projeto de Lei da Deputada Jandira Feghali que regulamenta a regionalização e participação da produção independente na programação das emissoras de Rádio e Televisão do país.

Que os recursos a serem aplicados pelas empresas estatais na atividade cultural, tenham caráter nacional e sejam disponibilizados, através de editais públicos, com a definição de cotas regionais estabelecidas de acordo com critérios consonantes à política pública de cultura.

No Âmbito do Financiamento e Fomento Propomos:

Que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ampliem os recursos orçamentários destinados à Cultura;

Que os recursos oriundos de incentivos sejam destinados exclusivamente ao atendimento da demanda oriunda da sociedade através de projetos que objetivem produção, circulação, preservação e memória, capacitação e qualificação profissional na área da cultura. Vedando a concorrência de órgãos públicos da administração direta e indireta na viabilização e captação de recursos, via renúncia fiscal, para seus projetos;

Que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ? BNDES, incorpore, em suas carteiras de incentivo e fomento, linhas de crédito para a área da cultura, principalmente, a projetos que visem a implantação e modernização de equipamentos e espaços culturais, priorizando cidades que não integram o centro-sul brasileiro;

Que o Ministério da Cultura, articulado com outros Ministérios e com vistas a combater a pirataria e o contrabando, formule proposta de revisão e de isenção tarifária para produtos e serviços destinados à produção, circulação, preservação e memória da cultura;

Que sejam implementados normas e procedimentos que limitem o auto-investimento das empresas e corporações em projetos próprios com recursos das leis de incentivo. Sugerimos, entre outras medidas possíveis, que para cada REAL aplicado em projeto próprio, estas ?Fundações e Institutos? sejam obrigados a aplicarem igual valor em projetos de caráter independente.

FÓRUM MATO GROSSENSE PERMANENTE DE CULTURACUIABÁ, 17 DE JULHO DE 2003

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