Já em discussão no Senado, proposta de emenda constitucional permite a entrada de capital estrangeiro nas empresas de comunicação e gera controvérsiasPor Deborah Rocha
Resultado de um acordo entre deputados governistas e de oposição, com o apoio de entidades representativas de empresas jornalísticas, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – já acolhida pela Câmara – que permite a participação de capital estrangeiro em jornais, revistas e emissoras de rádio e televisão até o limite de 30%, começou a ser discutida no Plenário do Senado no dia 18 de abril. A proposta de emenda será submetida a dois turnos de votação, com cinco sessões de discussão no primeiro turno e três no segundo. Já passou por quatro turnos de discussão (completadas hoje, dia 26) em pouco mais de uma semana. O relator, senador Romeu Tuma (PFL-SP), apresentou parecer favorável, e o senador Roberto Requião (PMDB-PR) já se manifestou contrariamente à proposta.
Artigo 222
Além da permissão à entrada de capital estrangeiro nas empresas de comunicação, o projeto faz duas outras alterações no artigo 222 da Constituição: pessoas jurídicas poderão participar em até 100% das referidas empresas e, no caso de as primeiras serem nacionais, deixarão de ter restrição em relação a jornais e revistas. A legislação atual prescreve que apenas brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos podem ser propietários de jornais, revistas, rádios e TVs e limita a participação de pessoas jurídicas nacionais ao valor de 30%. A proposta que será levada para votação na Câmara diz ainda que todas as alterações de controle societário das empresas deverão ser comunicadas ao Congresso de acordo com lei a ser votada posteriormente pelos congressistas.
Oposição
Pelo texto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – atendendo a reinvidicações da oposição (PT, PPS, PSB e PC do B) – a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação serão privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. O ?aprimoramento? do texto, feito por Aécio Neves, presidente da Câmara, pelas associações Abert e ANJ (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão e Associação Nacional de Jornais, respectivamente) e pelo relator, deputado Henrique Eduardo Alves, foi decidido em última hora ?a fim de quebrar resistências parlamentares e dar ao projeto um caráter ardiloso?, escreve Jânio de Freitas na Follha de São Paulo. ?Todos sabemos que o falso ?aprimoramento? apenas tornaria maior a farsa, com a burla não só à moralidade, mas também à Constituição e à lei regulamentadora?, observa o colunista.
As entidades do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação compartilham de opinião semelhante à de Jânio de Freitas. ?Os supostos controles e salvaguardas introduzidas pela PEC 5/2002 à ingerência dos investidores estrangeiros, apesar do discurso ufanista de certos parlamentares de esquerda, nada garantem e têm sido motivo de pilhéria da parte de empresários, por serem inócuos e inaplicáveis: quem vai cometer a imprudência de investir em uma empresa na qual não poderá influenciar na administração??, rebatem as entidades em um manifesto encaminhado aos Senadores da República.
Constrangimento
Já a matéria publicada em dezembro de 2001 pela revista Veja expressa o contrário: ?São dispositivos legais que, além de estar francamente na contramão do que ocorre nesse setor do mundo civilizado, abrem flancos para que os veículos de comunicação possam ser constrangidos e até controlados pelo governo. Um desses dispositivos permite que, ao melhor estilo cubano ou soviético, sejam feitas leis para regulamentar o conteúdo das publicações?.
Consequências
As entidades do Fórum acrescentam ainda que os parlamentares, tanto da base governista como da oposição, continuam desconsiderando as graves conseqüências da aprovação desta alteração da Constituição: vulnerabilidade da soberania nacional, intensificação da concentração do mercado, aniquilação da capacidade de concorrer pelas empresas que não se associarem ao capital estrangeiro, redução do mercado de trabalho e domínio do mercado brasileiro pela produção audiovisual internacional.
Segundo as entidades, a capitalização das empresas de mídia e a solução dos atuais problemas financeiros dos grandes grupos do setor continua sendo a única justificativa para a mudança da Constituição que permitirá a abertura ao capital estrangeiro. Nenhuma outra alternativa com capital e agências nacionais, apesar de existir, entretanto, foi considerada com seriedade e profundidade. ?O mais importante da emenda é a possibilidade de as empresas se capitalizarem?, disse Roberto Civita, presidente do Grupo Abril, à Folha de São Paulo. ?(A emenda) Principalmente, possibilita que as empresas do setor se capitalizem, tendo acesso aos recursos de investidores nas bolsas e em outros mercados de valores?, diz a matéria publicada na Veja. Um grande avanço ou um passo em falso? Fica a questão.
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