Carmen Lúcia, ministra do STF, concedeu nesta segunda (19) a liminar da prorrogação da Lei Aldir Blanc para o Estado de São Paulo.
Consta na liminar:
“…defiro a tutela de urgência para prorrogar o prazo até o julgamento de mérito da presente ação, dos prazos para execução dos projetos culturais, para a apresentação do Relatório de Gestão Final do Estado ao Ministério do Turismo e para aplicação dos recursos revertidos dos Municípios ao Estado referentes à Lei n. 14.017/2020, sem ônus para São Paulo ou para os agentes culturais…”
Hoje haverá votação do PL 795/2021 na Comissão de Cultura e Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O projeto de lei tem como objetivo a prorrogação dos prazos de execução, prestação de contas e a utilização dos recursos remanescentes da Lei Aldir Blanc.
